Justiça homologa acordo entre DPU e mineradora para reforçar Defesas Civis em AL

A Justiça Federal homologou, nesta terça-feira (23), o acordo firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0800795-44.2023.4.05.8001, em trâmite na 8ª Vara Federal de Alagoas. Com a decisão, o termo assinado pela Defensoria Pública da União (DPU), pela Mineração Vale Verde (MVV) e por órgãos federais, estaduais e municipais passa a ter eficácia imediata como título executivo. Nesta quarta-feira (24), uma visita técnica está programada para Craíbas.

Além da DPU e da MVV, participam do acordo o Estado de Alagoas, o Instituto do Meio Ambiente (IMA/AL), a Defesa Civil Federal, a Defesa Civil de Alagoas, as Defesas Civis de Craíbas e Arapiraca, o município de Craíbas e Arapiraca, o Ministério Público Federal, a União Federal, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

Contexto

A ACP foi ajuizada pela DPU em 2023, após moradores de Craíbas relatarem rachaduras em casas e excesso de poeira, coincidentes com as detonações da mineradora. Em 2024, a Defensoria pediu à Justiça que acelerasse a produção de estudos técnicos, alertando que a demora colocava em risco direitos coletivos, como o direito à vida. O pedido incluía monitoramento independente, vistorias nas residências e reforço das Defesas Civis locais.

O que está previsto

O acordo determina que a MVV custeie, por 12 meses, a contratação de um técnico em Defesa Civil para atuar em Craíbas. A contratação ficará a cargo do município, que deverá comprovar a qualificação do profissional, com experiência em gestão de riscos, monitoramento de desastres e atuação em situações de emergência. O pagamento será feito por repasses mensais em conta judicial.

Para estruturar as Defesas Civis de Craíbas e Arapiraca, o termo inclui a entrega de um conjunto de equipamentos com prazos de até 30 dias (itens de uso imediato) e 60 dias (itens de maior porte e acessos a sistemas). Entre os materiais previstos estão:

• Tecnologia e comunicação: notebooks, tablets, smartphones, rádios VHF portáteis e estações veicular e fixa com instalação, além de GPS Garmin GPSMAP 65s.
• Monitoramento e medição: drones DJI Air 3, decibelímetros/sonômetros, trenas (laser e manual), níveis (laser e manual) e bússolas geológicas de precisão.
• Operação e segurança: kits de EPIs completos (luvas, óculos, botinas, coletes de sinalização, capacetes, protetores auriculares e respiradores PFF2).
• Infraestrutura e apoio logístico: veículo utilitário para cada município (entrega em até 60 dias), além de rádios veicular e fixo, mesas e cadeiras de escritório e de reunião, armários de arquivo, quadros brancos e aparelhos de ar-condicionado.
• Acesso a plataformas de monitoramento: disponibilização de links com treinamento para o ambiente de monitoramento meteorológico e para o monitoramento da barragem da MVV às Defesas Civis municipais (até 60 dias).

No eixo técnico-científico, a MVV financiará estudos sismológicos que serão conduzidos pelo Laboratório de Lavra de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Os relatórios, mapas e diagnósticos deverão ser apresentados no processo e utilizados na gestão de riscos. A UFOP será responsável por administrar os recursos e contratar equipes. Atrasos na execução não poderão ser imputados à mineradora, exceto quando motivados por atrasos nos repasses

Se houver descumprimento, a mineradora poderá ser multada em R$ 2 mil por evento, até o limite de R$ 25 mil, corrigidos pelo IPCA-E.

Com a homologação, o acordo estabelece prazos e obrigações concretas para reduzir os impactos da atividade de mineração na região.