Eberth Lins
Quem se preparava para fazer as provas do concurso da Polícia Militar de Alagoas terá que esperar. A seleção foi suspensa após uma decisão judicial determinar que o edital reserve vagas para pessoas com deficiência (PCD). Com isso, as avaliações objetiva e discursiva que estavam marcadas para o dia 30 de agosto foram retiradas do cronograma.
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A mudança ocorre porque o edital original não previa vagas específicas para candidatos com deficiência. A questão foi levada à Justiça e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adequação do concurso à legislação que estabelece a reserva de vagas para esse público.
A decisão considera a Lei Estadual nº 7.858/2016, que prevê a destinação de 20% das vagas de concursos públicos em Alagoas para pessoas com deficiência, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a condição do candidato.
O entendimento do STF também afasta a possibilidade de considerar, de forma automática, que o trabalho policial é incompatível com qualquer tipo de deficiência. A análise deve levar em conta as características do cargo e a capacidade do candidato de desempenhar as funções previstas.
Com a determinação, o governo estadual terá que alterar o edital do concurso e reabrir o período de inscrições. Também será necessário estabelecer um novo calendário para as etapas da seleção. Até o momento, porém, não foi divulgada uma nova data para as provas.
O concurso da PMAL prevê 1.060 oportunidades para os cursos de formação de oficiais e de praças. Desse total, 530 vagas são destinadas à convocação imediata e outras 530 integram o cadastro de reserva. A seleção contempla os cargos de soldado e oficial, com salários que podem chegar a aproximadamente R$ 11 mil depois da formação.
A ação que resultou na decisão foi apresentada pelos advogados Abednego Teixeira Ribeiro e Gabriel Monteiro de Assunção, que contestaram a ausência da reserva para PCD no edital. O processo também envolve o Estado de Alagoas, a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), o Comando-Geral da Polícia Militar e o Cebraspe, responsável pela organização do concurso.
A definição sobre adaptações necessárias para a participação dos candidatos com deficiência nas provas e nas demais etapas não foi estabelecida antecipadamente pelo STF. Segundo a decisão, essas medidas deverão ser avaliadas pela Administração Pública de acordo com as necessidades de cada candidato e as regras do concurso.
Procurada, a Seplag disse que informações referentes à continuidade do concurso serão divulgadas oficialmente pelos canais institucionais da pasta; leia a nota na íntegra:
A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) informa que a suspensão temporária do concurso da Polícia Militar de Alagoas decorreu de decisões judiciais relacionadas à necessidade de adequação do edital para contemplar a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência.
A Seplag já acionou o Cebraspe para o cumprimento da decisão judicial, adotando as providências necessárias à continuidade do certame, em observância às determinações estabelecidas e à legislação vigente.
As informações referentes ao cronograma e aos procedimentos para a continuidade do concurso serão divulgadas oficialmente pelos canais institucionais da secretaria.
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