Justiça obriga Assembleia a fazer repasse de Imposto de Renda de servidores

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) decidiu por maioria dos votos que a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) terá que fazer os repasses do Imposto de Renda, que eram recolhidos dos servidores do Poder Legislativo e não repassados.

A decisão, apenas valida o inteiro teor da decisão do juiz titular da 17ª Vara Cível, Alberto Jorge, que estava sendo questionada pela Procuradoria da ALE. Para o presidente do TJ, desembargador Washington Luiz Damasceno de Freitas, não houve ofensa a princípios.  

Porém, não foi o que entendeu a maioria do Pleno, que foi contrária ao voto do relator do processo, desembargador Washington Luiz Damasceno de Freitas, que manteve a decisão monocrática proferida anteriormente pelo então presidente do Poder Judiciário Estadual, José Carlos Malta Marques. 

Votaram nesse sentido os desembargadores: Fábio Bittencourt, que abriu a divergência, Paulo Lima, Tutmés Airan, Fernando Tourinho, Sebastião Costa, Pedro Augusto, Klever Loureiro, João Luiz Azevedo e Domingos Lima.

A Assembleia Legislativa ainda não se pronunciou sobre a decisão.