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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais prorrogou por mais 180 dias a suspensão de ações e execuções judiciais contra a 123Milhas. A decisão da juíza Cláudia Helena Batista, da Primeira Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi publicada na última sexta-feira (dia 28).
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A juíza também concedeu um prazo adicional de 10 dias para calcular os valores relacionados aos contratos de cessão de direitos creditórios de vendas com cartões de crédito e verificar os montantes que devem ser devolvidos pela instituição financeira nos consórcios contratados.
A decisão atende a um pedido das empresas do grupo 123Milhas devido ao grande número de credores que acionam a Justiça para cobrar valores a receber.
A Administração Judicial se posicionou a favor da prorrogação da suspensão dos processos. O principal argumento é que as empresas não foram responsáveis por atrasos no processo, e a publicação tardia da lista de credores, em 24 de outubro do ano passado, prolongou a fase de verificação de créditos.
Além dos imprevistos fora do controle da empresa e da administração judicial, na sentença, a magistrada destaca a quantidade atípica de credores e afirma que é natural que o procedimento se estenda por um período mais longo:
“Observa-se que, no presente caso, a necessária flexibilização da regra é medida que se faz necessária considerando que, em razão da atipicidade do volume de credores (o que também ensejou na majoração dos prazos destinados à verificação administrativa de créditos), é natural que o procedimento perdure por extenso período, para além, inclusive, do prazo suspensivo previsto na lei", diz trecho da decisão.
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