TNH1 · Lei que beneficia filho de Arthur Lira contempla outras duas candidaturas

Apenas três candidatos completarão 21 anos depois da posse da próxima legislatura, mas ainda dentro do novo prazo de 90 dias previsto pela nova legislação, aprovada em outubro de 2025 no Congresso e sancionada pelo presidente Lula (PT).

São eles Álvaro Lins Pereira de Lira(PP/AL), Vitória Souza (PP-SP) e Manu Bim (Avante-MG) poderão ser eleitos sem terem a idade mínima.

Pela Constituição Federal, é preciso ter no mínimo 21 anos para exercer os cargos de deputado federal, estadual ou distrital e, até o ano passado, a Lei das Eleições previa que a referência seria a posse dos deputados - por tradição, no primeiro dia útil de fevereiro.

Segundo o jornal "O Globo",o deputado Arthur Lira explica que a lei nasceu após a decisão de Alexandre de Moraes, então presidente do TSE, em 2023, sobre Chiara Biondini, eleita deputada estadual aos 20 anos, e que Álvaro Lira, seu filho, "apenas se enquadra em uma norma geral, válida para qualquer candidato brasileiro na mesma situação":

- O parecer do Senado cita expressamente o processo de Chiara Biondini e afirma que a mudança busca uniformizar a legislação, impedir manipulações regimentais e evitar soluções casuísticas. A mesma redação já havia sido discutida no projeto do novo Código Eleitoral. Arthur Lira não foi autor do projeto, da emenda nem do parecer e quando a matéria foi aprovada, em outubro de 2025, já não ocupava a Presidência da Câmara.

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