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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil, passando dos atuais cinco dias para até 20 dias a partir de 2029.
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O benefício será concedido aos pais em casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda de criança ou adolescente.
A ampliação da licença-paternidade era discutida no Congresso Nacional há mais de uma década. A Constituição de 1988 já prevê o direito, mas determinou que uma lei específica deveria regulamentar a duração do benefício.
A proposta institui o salário-paternidade como benefício previdenciário e promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas normas da seguridade social, com o objetivo de aproximar a proteção à paternidade das garantias já asseguradas à maternidade.
“O projeto também prevê situações em que a licença-paternidade será equiparada à licença-maternidade, como nos casos em que não houver registro da mãe na certidão de nascimento ou quando a adoção ou a guarda for concedida exclusivamente ao pai”, afirma Rodrigo Marques, gestor de relações trabalhistas do PG Advogados.
Para a Coalizão Licença-Paternidade (CoPai), a aprovação do projeto que amplia a licença-paternidade representa um avanço histórico e um primeiro passo para incentivar uma divisão mais equilibrada do cuidado com os filhos.
Segundo a entidade, a medida pode trazer benefícios como melhora no desenvolvimento infantil, apoio à recuperação das mães e impactos positivos no mercado de trabalho, além de ajudar a reduzir desigualdades de gênero.
O que muda com a nova lei?
Trabalhadores tinham direito a cinco dias corridos de licença-paternidade, pagos pela empresa.
Além disso, empresas que participam do Programa Empresa Cidadã podem conceder mais 15 dias de licença aos funcionários e, em troca, recebem deduções no Imposto de Renda.
Pela nova regra, a duração da licença-paternidade passará a ser:
A proposta também prevê que a Previdência Social passará a arcar com o custo do afastamento. Na prática, a empresa continuará pagando o salário normalmente e depois será reembolsada pelo INSS.
O texto garante que o empregado receberá a remuneração integral ou o valor equivalente à média dos últimos seis meses.
O trabalhador também poderá emendar a licença às férias. No entanto, o período não poderá ser dividido.
Em que situações o benefício pode ser negado?
Pela nova lei, o benefício poderá ser negado ou suspenso em casos de violência doméstica ou familiar, além de situações de abandono material — quando o pai deixa de prestar assistência financeira à criança.
O salário-paternidade também poderá ser suspenso caso o trabalhador não se afaste efetivamente de suas atividades durante o período da licença.
Em quais casos o benefício pode ser estendido?
A lei prevê algumas situações em que o período de licença poderá ser ampliado:
Como fica em casais homoafetivos?
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em casos específicos, pela concessão de licença-maternidade em casais homoafetivos. No entanto, a aplicação das regras para casais formados por dois homens ainda depende de análise caso a caso.
De acordo com a nova lei, um dos integrantes do casal poderá receber a equiparação à licença e ao salário-maternidade.
O texto também estabelece que, em casos de adoção por casais homoafetivos, uma pessoa poderá usufruir do período referente à licença-maternidade, enquanto a outra terá direito ao período vinculado à licença-paternidade.
"A ampliação da licença-paternidade para 20 dias representa um avanço, mas ainda é uma mudança tímida. O Brasil continua adotando um modelo que concentra o cuidado com o recém-nascido quase exclusivamente na mulher e ainda não avançou para uma política efetiva de licença parental compartilhada", Ana Gabriela Burlamaqui, sócia do A. C Burlamaqui Advogados.
"Ao mesmo tempo, a nova lei traz um ponto relevante ao reconhecer que, em determinadas situações, a função parental exercida pelo pai pode justificar um período de afastamento equivalente ao da licença-maternidade, corrigindo, ainda que parcialmente, uma distorção já tensionada pela jurisprudência recente", completa a especialista Ana Gabriela Burlamaqui.
O trabalhador terá estabilidade?
Assim como ocorre com as trabalhadoras grávidas, o projeto cria uma proteção contra demissão sem justa causa.
A proposta proíbe a demissão arbitrária durante o período da licença e também por até 30 dias após o retorno ao trabalho.
Caso o trabalhador seja dispensado nesse período, poderá ter direito à reintegração ao emprego ou a uma indenização equivalente ao dobro da remuneração referente ao período de estabilidade.
Quem terá direito?
Outra mudança amplia o número de trabalhadores que poderão acessar o benefício. Atualmente, o direito está concentrado principalmente em trabalhadores com carteira assinada.
Com a nova regra, passam a ter direito:
Como fica o Programa Empresa Cidadã?
Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã poderão continuar ampliando a licença-paternidade em 15 dias adicionais em troca de deduções no Imposto de Renda.
Com a nova lei, porém, esses 15 dias passarão a ser somados aos 20 dias previstos na legislação, e não mais aos cinco dias atualmente garantidos.
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