Ministro faz proposta semelhante a projeto de deputado federal de Alagoas

A notícia é do “Estadão”:

“A sugestão feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que propôs a venda de praias do Brasil para enfrentar os dramas financeiros do País é um despautério que não encontra nenhum amparo legal.

A Constituição Federal, assim como o Código Civil, proíbe a venda das faixas litorâneas. Trata-se de bens de uso comum, de toda a população, e que não podem ser repassadas a um ente privado. A única possibilidade de venda possível é de imóveis que, respeitando todas as determinações legais, venham a ser oferecidos nas proximidades dessas áreas.

‘Para que seja possível a venda de praias no Brasil, seria necessário alterar a Constituição Federal. As ilhas fluviais, praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, os recursos naturais da plataforma continental, o mar territorial, os terrenos de marinha, são todos bens pertencentes à União pelo texto constitucional’, explica Luciana Lara, especialista em Direito Público e ambiental.”

A bem da verdade, o ministro Paulo Guedes, da Economia, está apresentando uma proposta de mesmo conteúdo de projeto apresentado, há alguns meses, pelo deputado federal Isnaldo Bulhões Júnior, conterrâneo de Santana do Ipanema que é líder do MDB na Câmara dos Deputados.

Isnaldo Buhões sofreu críticas quando apresentou o projeto e nunca mais o assunto foi tratado pela mídia.