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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) que o ex-deputado Daniel Silveira passe para o regime aberto — com restrições como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de uso de redes sociais.
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Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, e o pagamento de multas no valor de cinco salários mínimos (referente ao patamar da época), pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. A sentença é de abril de 2022.
Ele cumpriu quatro anos, um mês e 26 dias de prisão — mais de 25% da pena —, em regime fechado, e comprovou o pagamento da multa de R$ 271 mil.
Por isso, segundo Moraes, "estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade".
Silveira também passou por exame criminológico, que apontou aptidão e capacidade de exercer funções trabalhistas por parte do sentenciado, diz a decisão do ministro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da progressão de regime.
Restrições
No caso do regime aberto, Daniel Silveira terá que comprovar que está trabalhando, usar tornozeleira eletrônica e cumprir regras de recolhimento domiciliar durante os períodos de folga. Ele também está proibido de usar redes sociais.
O ex-deputado não poderá se ausentar do Rio de Janeiro, onde mora, sem autorização judicial, e é obrigado a comparecer semanalmente em juízo para justificar suas atividades.
Procedimento médico
Silveira estava preso em regime semiaberto na Cadeia Agrícola de Magé, na Baixada Fluminense (RJ), mas passava a maior parte do dia fora do presídio e em casa, em Petrópolis, na Região Serrana, como informou o g1.
O ex-parlamentar tinha autorização para sair e retornar todos os dias do presídio para fazer tratamento de fisioterapia no joelho, operado em julho.
Depois da cirurgia, laudos apresentados pela defesa alegaram que ele precisava de duas sessões diárias de fisioterapia. Os advogados, então, pediram que Silveira ficasse em prisão domiciliar humanitária por seis meses, tempo estimado de duração do tratamento.
Em 5 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes não autorizou a prisão domiciliar.
Mas concedeu saídas temporárias, pelo período de 30 dias, para que Silveira deixasse a prisão em Magé e frequentasse as sessões de fisioterapia numa clínica particular em Petrópolis, na Região Serrana, indicada pela defesa. A residência do ex-deputado também fica em Petrópolis.
Em 26 de agosto, Moraes prorrogou as saídas por mais 90 dias.
Os laudos apresentados pela defesa de Silveira apontam que o ex-parlamentar precisa de fisioterapia todos os dias. Mas a clínica só funciona de segunda a sexta.
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