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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no caso da trama golpista. Segundo a decisão de Moraes, o ex-presidente deverá permanecer na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já está preso preventivamente desde o último sábado (22), para o cumprimento da pena.
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"Determino o início do cumprimento da pena de Jair Messias Bolsonaro, em regime inicial fechado, da pena privativa de liberdade de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (em regime fechado) e dois anos e seis meses de detenção", diz a decisão de Moraes.
➡️Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente Lula e subverter o Estado democrático de Direito.
O que Moraes disse na decisão?
Na decisão desta terça (25), o ministro afirmou que a defesa do ex-presidente não apresentou novos embargos de declaração dentro do prazo estipulado, até essa segunda-feira (24), e que não existe "previsão legal" para a apresentação de outro recurso, inclusive embargos infringentes. O prazo para apresentar o segundo formato de recurso (embargos infringentes) terminaria apenas na próxima quarta-feira (3).
No entanto, segundo o entendimento da Corte, ele só caberia se os réus tivessem recebido pelo menos dois votos pela absolvição. O que não aconteceu — apenas o ministro Luiz Fux votou para absolver o ex-presidente.
Moraes reafirmou este ponto ao destacar "não existir previsão legal de qualquer outro recurso, inclusive de Embargos Infringentes, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, pois ausente o número necessário de votos absolutórios próprios."
Prisões decretadas:
O STF decretou o caso encerrado, e Moraes determinou as prisões, também para os seguintes condenados, além de Bolsonaro:
Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro.
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil
Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno foram presos nesta terça. Braga Netto já estava preso no Rio de Janeiro.
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