MPAL cobra políticas de saúde voltadas à população LGBTQIAPN+ em Maceió

O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento administrativo para fomentar a implementação, em Maceió, da Política Municipal de Saúde Integral da População LGBTQIAPN+. No documento, o MPAL solicita à Secretaria da Saúde da capital informações sobre material educativo e capacitação permanente dos profissionais da rede pública municipal de saúde.

A promotora de Justiça Alexandra Beurlen informa que o Município de Maceió não dispõe de políticas de saúde integral voltadas a essa população e ainda não implantou um comitê técnico para tratar do assunto, informações que chegaram ao MPAL através do Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBTQIAPN+.

Nesse sentido, o Ministério Público, por meio das 26ª, 61ª e 67ª Promotorias de Justiça da Capital, decidiu instaurar procedimento administrativo para garantir a esse público o acesso à saúde, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.

Outro documento que traz orientações nesse sentido é a Portaria 2.836, de 2011, do Ministério da Saúde, que cria a Política Nacional de Saúde Integral LGBT no âmbito do SUS visando a promoção dos serviços em saúde, a eliminação da discriminação e do preconceito institucional, a redução das desigualdades e a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.

O procedimento administrativo é assinado pelas promotoras de Justiça Alexandra Beurlen (61ª PJC) e Micheline Tenório (26 PJC) e pelo promotor Luciano Romero (67ª PJC).

O TNH1 entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde (SMS), que se pronunciou através de nota. Veja abaixo: 

"A Secretaria de Saúde de Maceió (SMS) esclarece que o Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025, já previa, entre os objetivos definidos para a Atenção Primária, a meta de implementar, intersetorialmente, as diretrizes e políticas de promoção e equidade em saúde, nas 65 unidades de saúde do município. Para colocar a meta em prática, a SMS criou, no mês de maio, um Comitê de Equidade, que tem a finalidade de ampliar o acesso e suprir as necessidades por ações e serviços de saúde – sobretudo para as populações mais vulneráveis, com prioridade, nesse primeiro momento, para as populações negra, LGBTQIAPN+ e em situação de rua.

Entre as ações já realizadas – além da criação do Comitê, com uma referência técnica para a área – a SMS promoveu um seminário com as equipes de e-Multi para discutir a temática e tem realizado – em parceria com o Programa de Educação pela Saúde no Trabalho (PET Saúde Equidade), em convênio com o Ministério da Saúde, Ufal, Cesmac e Uncisal – um processo de capacitação com profissionais das unidades do município e da própria sede, sobre identidade de gênero. As ações têm como meta atingir 600 profissionais ao ano, para possibilitar ao município fazer o atendimento qualificado a esses públicos."