MPE/AL pede interdição do Mercado da Produção de Maceió; Prefeitura deverá reformar prédio em até 180 dias

Por falta de condições higiênico-sanitárias mínimas na comercialização de alimentos, de segurança aos comerciantes e por ameaçar tanto a saúde pública quanto o meio ambiente, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou, nesta segunda-feira (16), uma ação civil pública, com pedido de liminar, para interdição total do Mercado da Produção de Maceió no prazo de 10 dias.

O procedimento da 61ª e 66ª Promotorias de Justiça da Capital se encontra agora na 14ª Vara Cível da Capital (Fazenda Municipal) e visa garantir a reforma do prédio localizado no bairro da Levada em até 180 dias, com início das obras em até 30.

Com base nos relatórios técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM/AL) e da Vigilância Sanitária de Maceió, os promotores de Justiça Hylza Paiva Torres e Antônio Jorge Sodré apontam como principais problemas do equipamento público as contaminações e propagação de infecções, ausências de acomodação condizentes para a comercialização dos produtos postos à venda e a falta de fiscalização quanto à má manipulação deles.

“Considerando-se o enorme volume de mercadorias ali comercializadas diariamente nas condições atuais, tanto para o consumo residencial, quanto para utilização como matéria-prima em serviços de alimentação (restaurantes, lanchonetes, hotéis), conclui-se que grande parte da população de Maceió está sujeita ao risco sanitário oferecido por esses produtos”, ressaltam os promotores de Justiça na petição.

Há ainda a necessidade de prevenção de desastres no local, como incêndios, situações de pânico e desabamentos e do cuidado com o meio ambiente, em especial diante do descarte irregular de resíduos, que causa degradação ambiental. Em virtude do quadro encontrado, tanto CBM/AL quanto a Visa recomendaram ao Ministério Público Estadual a interdição total do prédio.

“As condutas encontradas por órgãos de fiscalização no Mercado Público ferem uma série de dispositivos legais, normas técnicas e regulamentares que balizam um padrão mínimo de qualidade nos serviços prestados no local, pondo, diariamente, em risco a integridade física e a saúde da população maceioense”, afirmam os representantes do Ministério Público Estadual.