MPT e Estado de Alagoas firmam TAC para garantir pagamento a motoristas de transporte escolar

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Estado de Alagoas, nesta quinta-feira, 31, para garantir o pagamento da remuneração dos meses de maio e junho deste ano a motoristas que realizam o transporte de alunos da rede pública estadual de ensino. Cerca de 900 prestadores de serviço de Maceió e do interior, ligados à Secretaria Estadual de Educação (Seduc), foram prejudicados com a falta de pagamento.

Em audiência realizada com a presença do secretário Estadual de Educação, Luciano Barbosa, do procurador Geral do Estado (PGE), Francisco Malaquias, e da superintendente de Auditagem da Controladoria Geral do Estado (CGE), Adriana Araújo, o Estado de Alagoas assumiu o compromisso de efetuar o pagamento da remuneração diretamente aos transportadores, no prazo de até 15 dias após os motoristas apresentarem nota fiscal dos serviços prestados. O ente estadual também se comprometeu a realizar o recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte e da contribuição previdenciária (20% - autônomo) dos prestadores de serviços.

Os pagamentos a serem efetuados pelo Estado de Alagoas diretamente aos transportadores serão descontados dos eventuais créditos que a empresa terceirizada Bioética tenha a receber do ente estadual. Eu audiência anterior, o procurador do MPT Cássio Araújo propôs que o Estado realizasse diretamente aos trabalhadores o pagamento das obrigações da Bioética - chamado pagamento com sub-rogação -, porque, nos períodos dos meses em atraso, o Estado possuía uma regular relação contratual com a empresa.

“A sub-rogação é uma maneira de agilizar o pagamento dos atrasos diante das graves restrições financeiras por que estão passando os trabalhadores.  É uma forma de pagamento mais célere e sem a necessidade de muitas exigências”, afirmou Cássio Araújo ao propor, ainda em audiência anterior, o pagamento direto aos motoristas.

Caso descumpra as obrigações, o Estado estará sujeito à multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT. O Ministério Público do Trabalho ou a Superintendência Regional do Trabalho (SRTb/AL) fiscalizarão o cumprimento do acordo.

O termo de ajustamento de conduta firmado corresponde ao pagamento da remuneração atrasada de maio e junho. Em nova audiência, marcada para o dia 13 de novembro, às 9h30, o MPT aguarda uma nova posição do Estado para tratar dos pagamentos dos meses de julho a setembro.