Mudança em lei permite descontos permanentes para pagamento de tributos

Por meio de uma alteração no artigo 195 da Lei nº 4.486/96, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, a Prefeitura de Maceió retoma a oferta de descontos para atrair os contribuintes que querem sair da Dívida Ativa do Município e aumentar a arrecadação tributária.

Com a nova redação do artigo, a facilitação para a regularização tributária passou a ser permanente e, durante todo este mês, os inadimplentes podem contar com descontos de até 80% sobre juros e multas no pagamento de tributos, a exemplo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviço (ISS) e da Taxa de Localização.

“A mudança no Código Tributário é diferente do Prefis – Programa de Recuperação Fiscal – , implantado no ano passado, com o mesmo objetivo, mas que teve período de vigência predeterminado. A alteração é de caráter permanente. A qualquer tempo, quem quiser negociar suas dívidas obterá o desconto”, explica o secretario municipal de Finanças, Gustavo Novaes.

“Quitar os débitos em outubro é uma boa saída para regularizar a situação com o Município e evitar futuros constrangimentos, uma vez que a Prefeitura de Maceió estabeleceu uma parceria com cartórios para iniciar a negativação dos contribuintes inadimplentes, o que poderá acarretar num custo mais elevado para o cidadão, além do inconveniente de eventual restrição ao crédito”, alerta o secretário.

No mês de outubro, descontos sobre os juros e multas chegam a 80%, quando o pagamento da dívida é feito a vista. Para quem pagar a prazo, o desconto é escalonado: em 12 meses, 70%; em 24 meses, 60%; em 36 meses, 50%; em 48 vezes, 40%; quem optar por parcelar em 60 meses terá 30% de desconto. A partir de novembro, o desconto praticado será de 10% a 60% nas multas e juros, a depender do parcelamento. A alteração foi proposta pelo prefeito Rui Palmeira e foi prontamente aprovada pela Câmara de Vereadores de Maceió.

Os contribuintes poderão se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças (SMF) ou acessar o site do órgão para fazer uma simulação das parcelas e obter o valor do pagamento com desconto.

Em recente entrevista, o prefeito Rui Palmeira afirmou que a medida visa, sobretudo, não interromper serviços, nem penalizar a população. “Os investimentos não podem parar. Pensando nisso, ampliamos a possibilidade de negociação com a SMF. Ganham os contribuintes, com desconto significativo e ganha a população. Esse é o caminho para construir a Maceió melhor que todos nós queremos”, comentou.

A simulação de pagamento pode ser feita através do Portal do Contribuinte, no www.smf.maceio.al.gov.br/prefis, na sede da SMF, localizada na Rua Pedro Monteiro, nº47, no Centro e nas demais unidades de atendimento: Já’s dos Shopping Farol e Pátio Maceió, e no Centro de Acordos e Cobrança Extrajudicial e Judicial (CACEJ), localizado no Shopping Miramar.

Fonte: Secom Maceió