TNH1 com CNM
De R$19,02 bilhões previstos para o repasse do salário-educação em 2024, é estimado que R$383.139.776,02 sejam repassados aos municípios alagoanos. A estimativa anual, com os coeficientes de distribuição das quotas estaduais e municipais, foi divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na Portaria 109/2024.
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A estimativa é que Maceió receba o maior valor do repasse, R$ 27.555.017,23; Seguido por Arapiraca, que vai receber R$ 15.453.855,60 sendo a segunda maior cidade do estado e Girau do Ponciano, com R$ 11.419.283,77. O valor repassado para o governo estadual é de R$87.345.747,52.
A utilização dos recursos do salário-educação deve estar alinhada aos programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. Os recursos podem ser aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Os valores também podem ser utilizados no financiamento do programa suplementar de alimentação escolar, assim como também para aquisição de uniformes escolares, conforme orienta a Nota Técnica da CNM 11/2017.
Determinada em 2022 no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a mudança começou a valer a partir de 1º de janeiro deste exercício de 2024. A CNM reforça aos gestores a importância de acompanhar as estimativas de receitas e avaliar os possíveis impactos, especialmente em razão das perdas decorrentes dos novos critérios de distribuição dos recursos.
A CNM ressalta ainda que, de acordo com a Lei 9.766/1998, é vedada a utilização do salário-educação para o pagamento de pessoal. Portanto, com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação.
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