As propostas da OAB para mudanças no Poder Judiciário

Jornalistas

“Em meio à crise que atinge o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta segunda-feira, 14, um documento com 24 propostas em busca de ‘aperfeiçoamento’ e reforma do Poder Judiciário. As sugestões incluem a criação de mandato para ministros do STF e dos outros tribunais superiores, a limitação de decisões monocráticas e medidas austeras de transparência das agendas, audiências e reuniões de magistrados, além da imposição de regras para prevenir conflitos de interesses ligados a eventos, patrocínios, cachês e viagens.

O documento abarca contribuições dos conselhos seccionais e de membros da entidade e foi encaminhado ao relator do Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, do Centro de Estudos Constitucionais do STF, desembargador Ney de Barros Filho.

No capítulo intitulado ‘mudanças estruturais’, a OAB sugere mudanças no regime dos inquéritos instaurados de ofício no STF, revisão da competência criminal originária e do foro por prerrogativa de função, aperfeiçoamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cumprimento do teto remuneratório e parâmetros para o uso de inteligência artificial no Judiciário.

Sobre a fixação de mandato determinado para ministros, a OAB argumenta que a medida irá favorecer a ‘renovação institucional e estabelecer limitação temporal ao exercício dessas relevantes funções jurisdicionais’. ‘A proposta é apresentada em seu núcleo comum, sem indicação, neste momento, de prazo específico de mandato ou de alteração da idade mínima para investidura, matérias sobre as quais foram apresentadas formulações distintas.’

Os advogados pleiteiam também mudanças no processo de escolha e composição dos tribunais, especialmente das Cortes Superiores, ‘mediante critérios mais objetivos, transparentes e plurais, com mecanismos que possibilitem maior participação institucional da advocacia, do Ministério Público e da magistratura, bem como o aperfeiçoamento dos procedimentos de indicação e sabatina’.

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A reforma, segundo o termo da Advocacia, ‘deve igualmente buscar maior equilíbrio, diversidade e representatividade na composição dos Tribunais, inclusive mediante a observância de critérios de paridade de gênero sob perspectiva interseccional, considerando, de forma transversal, os recortes de raça e etnia’ - em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente pela Resolução CNJ nº 540/2023.

A instituição defende o prestígio às sessões presenciais, especialmente nas causas de maior complexidade ou relevância jurídica, social e institucional, ‘preservando-se o julgamento virtual como instrumento de eficiência, sem que sua utilização comprometa a deliberação colegiada e a participação efetiva das partes e da advocacia’.

‘Nesse sentido, deve ser assegurado à parte e ao Ministério Público o direito ao destaque do processo submetido a julgamento em ambiente virtual, mediante simples requerimento, com retirada automática do feito do Plenário Virtual e sua remessa para julgamento em sessão presencial ou síncrona, independentemente de autorização ou de juízo discricionário do relator ou do órgão julgador, especialmente nos processos em que houver previsão de sustentação oral’, assinala o texto.

A peça é assinada pelo presidente do Conselho Federal da entidade máxima da Advocacia, José Alberto Simonetti, seguido da secretária-geral Rose Morais, presidente da Comissão de Mobilização para a Reforma do Poder Judiciário; e pelos demais integrantes do colegiado: os conselheiros federais Breno Augusto Pinto de Miranda (MT), Marilena Winter (PR) e Silvia Souza (SP) e os presidentes das OABs da Bahia, Daniela Borges; de Rondônia, Márcio Nogueira; e de Goiás, Rafael Lara Martins.

A OAB ressalta que parte das propostas depende de alterações legislativas ou constitucionais e que o documento não apresenta soluções normativas fechadas. ‘Busca, antes, consolidar e registrar a contribuição institucional da advocacia brasileira, oferecendo pontos de partida para um debate republicano sobre o Poder Judiciário que o país deseja para as próximas décadas.’

Entre as propostas, além da criação de mandato para ministros do STF e dos tribunais superiores, estão a limitação de decisões monocráticas, regras para pedidos de vista, a valorização das sessões presenciais e da sustentação oral e a adoção de normas de ética e conduta para integrantes das cortes superiores. A OAB também defende maior transparência das agendas, audiências e reuniões de magistrados, além de regras para prevenir conflitos de interesses relacionados a eventos, patrocínios, cachês e viagens. O documento propõe aperfeiçoar as regras de impedimento relacionadas à advocacia exercida por parentes de magistrados até o terceiro grau.

‘A iniciativa parte da compreensão de que o Poder Judiciário exerce função essencial à preservação do Estado Democrático de Direito e de que seu permanente aperfeiçoamento constitui interesse comum das instituições republicanas, da advocacia e da sociedade brasileira’, diz o documento assinado pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti.

Entre os pontos relacionados às prerrogativas estão o fortalecimento da sustentação oral e a ampliação da participação da advocacia nos julgamentos virtuais. A proposta prevê, por exemplo, o direito ao destaque de processos do Plenário Virtual para julgamento em sessão presencial ou síncrona.

‘Propõe-se o fortalecimento da sustentação oral como instrumento essencial ao contraditório e como prerrogativa profissional destinada a permitir participação efetiva da advocacia na formação da decisão judicial.’

Para Beto Simonetti, uma reforma dessa dimensão ‘exige diálogo entre o Poder Judiciário, o Congresso Nacional, as instituições que integram o sistema de Justiça, a advocacia e a sociedade civil’. A OAB se colocou à disposição do STF para aprofundar a discussão das propostas e ‘colaborar na construção das soluções normativas e institucionais consideradas adequadas’.

O documento dirigido ao desembargador Ney de Barros Filho, relator do Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, diz que o conjunto de propostas ‘revela preocupação comum da advocacia brasileira com o fortalecimento da independência, imparcialidade, colegialidade, transparência, eficiência e legitimidade democrática do Poder Judiciário, paralelamente à valorização das prerrogativas da advocacia e à ampliação do acesso dos cidadãos à Justiça’.

A OAB alega reconhecer que as propostas contemplam ‘diferentes graus de maturidade e exigem instrumentos normativos distintos, desde providências administrativas e regimentais até alterações legislativas e constitucionais’.”