Secom Maceió
A Audiência Pública Eletrônica para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 está acontecendo virtualmente no Portal do Cidadão, no endereço www.portaldocidadao.maceio.al.gov.br, e vai até esta quinta-feira (10). A audiência deste ano teve início no dia 22 de agosto e está sendo realizada, exclusivamente, pela internet para evitar aglomerações como medida de prevenção ao novo coronavírus.
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Para participar, basta que o maceioense acesse o Portal do Cidadão, realize o login informando o CPF e a senha e escolha duas opções entre a série de medidas disponibilizadas para votação. Para ter acesso é necessário se cadastrar no portal. Caso já tenha participado de uma APE anterior, basta entrar no site e votar.
A Audiência Pública Eletrônica (APE) é um instrumento de consulta popular, sem caráter deliberativo e que está previsto no Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) garantindo a participação da sociedade no planejamento orçamentário e nas decisões das demandas essenciais ao município.
Todos os anos a APE é realizada em edições presenciais e virtuais. Devido aos cuidados com o contágio da Covid-19 na capital, a edição deste ano será somente online, possibilitando que a população participe das decisões que competem ao desenvolvimento do município de forma segura, confortável e prática, seja participando pelo smartphone, tablet ou pelo computador pessoal.
A LOA é a última etapa do planejamento orçamentário do município e a terceira lei ordinária do sistema orçamentário previsto na Constituição Federal, e que também está disposto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei Orgânica de Maceió. Essa lei atende ao que foi determinado pelo Plano Plurianual do Município (PPA) e priorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, realizada em maio deste ano.
É ela que permite alocação de recursos públicos, com base numa receita estimada, para realização de políticas públicas demandadas pela sociedade. Após finalizado, a LOA é encaminhada como Projeto de Lei pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo. O prazo para esse encaminhamento é 15 de outubro.
A cooperação da sociedade nesse processo de elaboração do orçamento público é de suma importância para que o Poder Executivo possa prever receitas na lei orçamentária, que ao serem efetivamente arrecadadas, serão aplicadas em ações prioritárias, que atendam as demandas da população. É nessa etapa que o cidadão constrói com a prefeitura a elaboração das ações que serão aplicadas pela gestão municipal.
Para mais informações sobre como participar, basta ligar para os telefones 3312-1217/1218/1219 ou enviar um e-mail para pmm.orcamento@gmail.com .
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