Opinião: "STF cria precedente e põe em risco à liberdade de imprensa"

Continua ascendente a temporada de críticas ao Supremo Tribunal Federal.

O episódio mais recente nesse sentido foi a decisão do ministro Alexandre de Moraes ao ordenar arbitrariamente ações oficiais contra um jornalista do Maranhão e a fonte que o subsidiou para divulgar uma informação.

A notícia apenas tornou pública uma imoralidade: quando vai ao Maranhão, Estado que governou antes de ser nomeado pelo presidente Lula (PT) para o STF, o também ministro Flávio Dino e sua família usa carro oficial blindado, cedido pelo governo local.

A questão é tema da jornalista Eliane Cantanhêde:

"É inacreditável a insistência de ministros do Supremo para tentar confirmar as acusações do governo Donald Trump de que Alexandre de Moraes, o STF e o próprio Brasil não são democráticos. Moraes não para de atrair chuvas e trovoadas, não apenas contra si, mas contra um poder vital para a democracia que ele tanto defendeu.

A última ação de Moraes, excessiva e desnecessária, foi determinar que a PF vasculhasse o repórter e a fonte da informação de que o também ministro Flávio Dino e sua família usam carro oficial e blindado do Estado quando estão no Maranhão. A fonte vazou e o repórter publicou dentro das regras e da rotina do jornalismo.

Independentemente de quem sejam o repórter e a fonte, se têm ou não credibilidade ou folha corrida, o que importa é que a informação é verdadeira, não foi inventada. Aliás, especialistas em direito nem vêem nada demais no uso de carro oficial por um ministro do STF, que tem boa imagem, foi governador e sofre ameaças.

Há uma regra do jornalismo, pragmática e importante para o ofício: quem conhece corrupção e escândalos não habita conventos. Logo, não se escolhem fontes pelo caráter e pureza, mas sim pelo peso da informação, se ela é verídica ou não e é comprovada por provas, documentos, fotos... Se há interesses políticos ou financeiros, isso pode ser citado na reportagem, sem quebrar o sigilo da fonte.

Ao jogar a polícia em cima do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, apreender seu celular e dali quebrar o sigilo da fonte – o ex-secretário de Estado Raimundo Cutrim –, Moraes fez um favor para o colega Flávio Dino e um desfavor à institucionalidade e à democracia, numa coleção de erros distantes do Estado Democrático de Direito.

Erros: jornalistas que cometem injúria, por exemplo, são sujeitos a processos normais; Luís Pablo e sua fonte não têm foro no STF; liberdade de imprensa e sigilo da fonte não são privilégio, estão na Constituição; Moraes usou o inquérito das fake news, que se “eterniza” há sete anos, em favor dos próprios ministros; por último, tudo isso para servir a um colega.

Moraes, aliás, já tinha servido ao seu próprio interesse, ao abrir investigação para descobrir a fonte que revelou à mídia o contrato de R$ 130 milhões do escritório da sua família com Daniel Vorcaro, do Master. Também não era fake news, mas sim um fato que Moraes jamais desmentiu.

Imagine-se se o STF e a PF tivessem perseguido as fontes e os jornalistas investigativos que vêm informando a sociedade sobre escândalos como Petrolão, mensalão, golpe, rachadinhas, INSS, 'empréstimos' milionários, Master, Dark Horse, viagens e piscinas promíscuas...

Não haveria mais fontes, jornalismo investigativo, nem mesmo jornalismo e estaríamos não numa democracia, mas num regime autoritário, em que castas podem tudo, quem denuncia é penalizado e a verdade é sonegada aos cidadãos e jogada debaixo do tapete.

Moraes cria um precedente grave. Se a contestação à liberdade de imprensa e a quebra do sigilo da fonte valem em favor de ministros do STF, por que não para todo o Judiciário, Congresso e Planalto?

Adeus jornalismo! Poderosos de todos os quilates e ideologias dormirão em paz e o injusto e perigoso Trump poderá comemorar: 'Bem que eu disse, quem ri por último ri melhor'.