Assessoria AMA
Os prefeitos não podem fazer o rateio do Fundef enquanto a questão não for totalmente definida pelo STF. Até isso acontecer vale a decisão do TCU ratificada pelos demais órgãos de controle. Este é o resultado da reunião técnica que aconteceu na manhã desta segunda-feira (19), na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
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Com o objetivo de esclarecer detalhes sobre os precatórios do FUNDEF, que tem sido motivo de inúmeras reuniões ao longo dos últimos quatro anos, como também de manifestações sindicais, a AMA convidou os órgãos para ter um posicionamento definitivo sobre a situação. É com este embasamento técnico que será realizada a segunda reunião com o Sindicato dos professores e a comissão do Fundef.
Participaram do encontro a procuradora do MPF, Niedja Kaspary, os promotores do MPE José Carlos Castro, Lucas Junqueira e Maria Luiza Santos, do MP de Contas, Gustavo Santos, os deputados Marcelo Beltrão e Jó Pereira , da comissão de Educação da Assembléia, O conselheiro Fernando Toledo do TCE, presidente da Uveal, vereador Eduardo Tenório, da Undime Carlos Rubens, da comissão de Direito Municipal da OAB, advogado Francisco Dantas e representantes do CRC, Lisângela Rubik e Luiz Geraldo do conselho do Fundef.
Os prefeitos não são contra o pagamento e não reconhecem essa dívida. São, sim, contra os valores bloqueados há anos, sem utilização de investimentos na educação. Com relação a não participação da categoria, a presidente justificou se tratar de uma reunião regular da Entidade com órgãos de controle, para tratar especificamente da legislação pertinente ao assunto e sua aplicabilidade. “Não foi uma audiência pública, acrescentou, e disse que democracia também é respeitar o direito do outro.
Para a procuradora Niedja Kaspary se o município pegasse parte desses recursos para cobrir a defasagem salarial, criaria um problema nas finanças, e ainda teria que responder por responsabilidade fiscal.” É preciso ter a avaliação de que pode ser feito ou não. Os recursos podem ser utilizados, mas não como rateio”, acrescentou.
“Não há mais dúvidas”, disse o promotor José Carlos Castro do MPE. “Em todos os órgãos, já está definido que é apenas para investimentos na Educação. Nossa posição é transparente, porque apontamos elementos técnicos, e não é diferente de outros órgãos”, acrescentou o coordenador do núcleo de defesa do patrimônio do CAOP.
Procurador geral do MP de Contas, Gustavo Henrique Santos disse que “se fosse prefeito , não faria esse rateio” e orientou aos gestores se defender das demandas judiciais, principalmente com relação a ADPF 528– arguição de descumprimento de preceito fundamental, que questiona o ato do TCU que desobrigou municípios a promover o rateio do Fundef. A opinião foi seguida pelo conselheiro Fernando Toledo, do TCE.
O deputado Marcelo Beltrão, presidente da comissão de Educação da Assembleia, disse que é impossível para os gestores trabalharem com tanta insegurança e que é necessário evitar o conflito para que não se perca o foco que é a melhoria da educação em Alagoas.
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