Parecer da PEC 6x1 pode acabar com limite de horas trabalhadas para até 434 mil celetistas

Apoiado pelo governo Lula (PT), o parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais terá um efeito inverso para até 434 mil trabalhadores celetistas, que perderiam o direito a um limite de horas trabalhadas e controle da jornada.

O cálculo considera o número de profissionais empregados no Brasil em dezembro de 2025 com salário acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social, de acordo com levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) pela Rais (Relação Anual de Informações Sociais), banco de dados do governo federal.

O levantamento considera o teto do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no ano passado, o que dava uma linha de corte de R$ 20.393,53. Atualmente, serão afetados aqueles com salário igual ou superior a R$ 21.188,88. O teto é reajustado anualmente.

O parecer da PEC, que será votado nesta quarta-feira (27), determina que aos trabalhadores acima dessa faixa salarial não se apliquem as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Esses funcionários terão apenas direito às duas folgas semanais remuneradas.

O fim do controle de jornada conta com apoio do governo Lula. Os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), José Guimarães, deram aval à proposta após o relator subir a faixa salarial de R$ 16,8 mil para R$ 21,8 mil e excluir servidores públicos e celetistas de estatais e órgãos públicos.

A estimativa sobre a quantidade de trabalhadores afetados é variável porque não é possível, pela Rais, saber quantos têm controle de jornada. Os 434 mil potenciais afetados incluem 243 mil funcionários em cargos de gestão e direção, situação em que, dependendo da empresa e do status dele, a CLT permite que já seja dispensado do limite de horas.

Pelo menos 190 mil pessoas, no entanto, seriam certamente atingidas pela mudança, equivalente a 0,7% dos trabalhadores formais.

"É um número potencialmente atingido relativamente baixo, mas em termos absolutos estamos falando de centenas de milhares de trabalhadores", afirma o economista Victor Pagani, diretor técnico-adjunto do Dieese.

A medida foi incluída por Prates na PEC com o argumento de que estimulará uma redução na pejotização. Segundo ele, a maioria dos contratos nessa faixa de renda atua como PJ (pessoa jurídica), sem os benefícios da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), como 13º salário, auxílio-doença e previdência.

Como PJs, afirmou o relator, esse trabalhador já não têm direito a limite de horas trabalhadas e escala e ganharia benefícios ao ser contratado como CLT. "Essa pessoa tem uma qualificação enorme. Se o contrato não agradar, ela vai buscar outro emprego", disse, ao anunciar a medida em reunião com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços.

Empresários, economistas e advogados, no entanto, discordam. Quatro especialistas ouvidos pela Folha afirmam que o que estimula a contratação como PJ é o pagamento menor de encargos trabalhistas, como previdência e tributos, e que a medida não será eficaz.

Para o doutor em economia e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Nelson Marconi, a pejotização é causada pela diferença tributária dos dois modelos e não será resolvida com a mudança na jornada. "Se tem um fosso tributário entre o regime celetista e pejotizado, seja MEI ou Simples, esse fato não vai levar as pessoas para a CLT", diz.

A proposta de Prates se espelha num ponto da reforma trabalhista, o trabalhador hipersuficiente, que tem salário acima de dois tetos do INSS e ensino superior. A legislação permitiu que ele negocie individualmente com a empresa suas condições de trabalho, sem intermediação de um sindicato, desde que isso não desrespeite direitos fundamentais.

Prates disse que a mudança foi sugerida pela oposição, mas o líder do grupo no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), nega. "Nunca propusemos que um trabalhador, na hora que fosse formalizado [o contrato como CLT], não tivesse as condições de trabalho que estão na Constituição. Ele colocou isso [na reunião] como uma inovação que ele estava trazendo para o texto", afirmou o senador. Procurado, o relator não retornou.

O advogado trabalhista Danillo Masko, do Briganti Advogados, afirma que a dispensa de controle de jornada já pode ocorrer com trabalhadores hipersuficientes, mas que, para isso, a CLT estabelece como regra que estejam em cargos de gestão ou direção da empresa, com pagamento de uma gratificação.

"Precisa ter fidúcia [cargo de confiança] e mando de gestão para que eu seja afastado do controle de jornada", diz. Mas mesmo este ponto, afirma, está em debate no Judiciário, e hoje o ônus é da empresa para provar que o funcionário estava num cargo de gestão e não simplesmente ganhando uma gratificação para justificar a falta de horas extras.

O presidente da Fecomércio-SP (do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), Ivo Dall'Acqua, diz que a flexibilização da jornada não resolverá o problema. "A grande questão do celetista e pejotização decorre do inconformismo do próprio profissional, que contribui com seu salário integral e, na hora de ter a aposentadoria lá na frente, recebe tanto quanto aquele que nada contribuiu e recebe o benefício de prestação continuada [BPC, pago a pessoas de baixa renda]", afirma.

Pagani, do Dieese, afirma que a mudança para os trabalhadores hipersuficientes pode influenciar o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a pejotização. "O mais grave é estabelecer essa redução da proteção ao trabalho em nível constitucional", diz.