PEC Emergencial aprovada no Senado não proíbe concursos, entenda

O Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial. A votação, em segundo turno, ocorreu na quinta-feira, 4. Por mais que traga restrições, o texto não proíbe a realização de concursos.

A PEC viabiliza a volta do auxílio emergencial. Em contrapartida, impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. As principais delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar.

Esses “gatilhos” passam a ser permanentes e não restritos à pandemia de Covid-19. Exemplos dessas medidas de contenção são: congelamento de reajustes salariais a servidores e novas regras para concursos públicos.

No tocante ao ingresso de funcionários públicos, a PEC veda a criação de novos cargos. Os órgãos poderão realizar concurso apenas para reposição de postos vagos, assim como ocorre nos estados submetidos à Lei Complementar 173/2020 e ao Regime de Recuperação Fiscal.

Tais vacâncias podem ser provenientes de aposentadorias, mortes, exonerações e desligamento em geral. Não será possível somente abrir concurso a partir da criação de cargos, porque representaria aumento de despesa com pessoal. 

Para entrar em vigor, a Proposta ainda deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados.  As regras da PEC Emergencial valem para estados, municípios e o Distrito Federal nos três poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Tais travas poderão ser acionadas quando os gastos atingirem 85% das receitas. No entanto, dependerão de aprovação pelo Legislativo. As proibições propostas pela PEC Emergencial são:

• aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
• criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;
• estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
• novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
• concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima. 
• Redução salarial dos servidores não é incluída no texto final da PEC

O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três Propostas de Emenda Constitucional, enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. 

A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Mesmo com isso, de acordo com o deputado federal professor Israel (PV DF), a PEC viabiliza o retorno do auxílio emergencial, mas coloca a conta no bolso dos servidores públicos.

“Gatilhos vão permitir o congelamento de salários, progressões e promoções até 2036. Na Câmara, vamos lutar para que a conta caia sobre os servidores mais uma vez”, completou professor Israel.