Redação
Pode ser aprovada na próxima semana pelo Senado a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC 77/2015, que estabelece a nova regra, já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro turno. Na pauta também estão itens como a PEC que torna imprescritível o crime de estupro e a que reduz da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador.
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Do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta visa garantir um tratamento especial para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam. Entre os problemas dos municípios estão a escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.
Pelo texto, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferente para os de menor porte. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que, inicialmente, serão considerados municípios pequenos os com até 15 mil habitantes, universo que engloba quase 60% dos municípios brasileiros.
Outros textos
Os senadores também podem votar em segundo turno a PEC 64/2016, que inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. De acordo com a PEC, do senador Jorge Viana (PT-AC), a possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança. Hoje tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. A PEC tem relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Também estão na pauta a PEC 103/2015, que permite ao Congresso Nacional entrar em recesso no meio do ano mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a PEC 113A/2015, que reduz da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador dos atuais 30 para 29 anos.
Outro texto na pauta é o Projeto de Resolução do Senado 55/2016, que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação. O texto reduz de 25% para 12% do teto do ICMS do querosene de avião, em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais.
Urgência
Também podem entrar na pauta requerimentos de urgência para dois projetos. O PLC 57/2017 cancela todos os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Já o PLS 7/2016 acaba com o sigilo bancário das operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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