Eberth Lins
É chegada a hora das eleições e o eleitor deve ficar atento às regras da legislação eleitoral, que em abre espaços para interpretações diversas, sobretudo, para uso da internet. A legislação, por um lado, assegura o direito de livre manifestação do eleitor, inclusive na internet. Por outro, veda um conjunto de condutas no dia da eleição, como a boca de urna, a publicação de novas mensagens e conteúdos impulsionados. Na dúvida, é melhor usar a cautela.
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De acordo com a Lei 9.504, de 1997, contendo normas específicas para eleições, é proibida a boca de urna no dia da votação e “a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente”.
A lei foi atualizada em 2017 e passou a permitir, segundo o Artigo 57-B, a propaganda na internet “por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos”.
É importante ressaltar a resolução 23.551, de 2017, que regulamentou a propaganda eleitoral na disputa deste ano. Ela estabelece, no Artigo 22, que a “livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos”.
Ainda segundo a resolução, “a manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral”.
Candidatos
Não existe clareza se as proibições relativas à propaganda eleitoral valem também para os candidatos. Para especialistas, é recomendável defender uma proposta, de modo que defesa não caracterize uma propaganda e pedido de voto expresso.
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