Precatórios: prazo de recurso para pedidos inabilitados termina nesta quarta (28)

Os interessados em antecipar os precatórios municipais em aberto que tiveram a proposta indeferida ainda podem entrar com recurso para habilitar o caso junto à Procuradoria Geral do Município. O prazo de recurso vai até esta quarta-feira (28) e o pedido deve ser feito na sede da PGM, na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, das 8h às 14h.

A relação com os casos inabilitados pode ser conferida aqui. A PGM reforça que os interessados procurem os advogados responsáveis pelos casos para tirar dúvidas sobre a solicitação e a situação do caso.

Os acordos de precatórios assinados este ano serão celebrados com um desconto (deságio) que varia entre 30% e 40%, a depender da data de inscrição judicial dos créditos, bem como do valor. A oportunidade vale somente para os precatórios que já estão inscritos judicialmente e realizaram a solicitação para acordo dentro do prazo estabelecido pelo Município.

As negociações serão realizadas pela Comissão de Conciliação de Precatório, formada por membros da PGM e da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), e estão previstas para o mês de julho.