Prefeitura de Maceió convoca credores de precatórios para acordo de pagamento

Foi publicado, nesta terça-feira (9), no Diário Oficial do Município, a partir da página 4, o edital de convocação para credores de precatórios do município de Maceió participarem de um processo de acordo para recebimento dos valores devidos. Acesse aqui.

A convocação é realizada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), que integram o Comitê Gestor responsável pela organização dos pagamentos.

O edital abre a possibilidade de que pessoas físicas ou jurídicas, que tenham precatórios incluídos na lista unificada, apresentem pedido de acordo com o Município. As inscrições poderão ser feitas de 10 a 26 de setembro de 2025, presencialmente ou de forma on-line, junto à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Cada precatório deve ser objeto de um pedido individual.

A lista de precatórios e a íntegra do edital você confere aqui a partir da página 4.

A lista provisória de credores habilitados será publicada até 30 de setembro de 2025 no Diário Oficial. Em seguida, os tribunais atualizarão os valores dos precatórios, e até 10 de outubro, devolverão as planilhas corrigidas, possibilitando a formalização dos acordos em audiências de conciliação.

Caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para quitar todos os pedidos, a lista seguirá válida para os pagamentos subsequentes, de acordo com a entrada de novos valores. Credores desclassificados serão comunicados oficialmente e terão direito a recurso.