Redação
O Prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que altera a incidência das alíquotas do Imposto sobre Serviço (ISS) nas prestações de serviços, previstas no Código Tributário do Município.
Confira os setores afetados e respectivas alíquotas.
Entre os argumentos apresentados no texto, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (9), o prefeito aponta a necessidade de recomposição das receitas próprias municipais, que representam atualmente cerca de 31% das receitas totais do Município. “Estão bem aquém do que representam em outros municípios brasileiros de mesmo porte”, afirma o texto.
Conforme a publicação, benefícios fiscais concedidos a grupos e itens de mesma natureza econômica, que não se justificariam, vão fundamentar a revisão das alíquotas, igualando o percentual contributivo de cada grupo. O percentual máximo será de 5%.
Só ficam mantidas reduções de alíquota para os grupos: Serviços de informática e congêneres; Serviços de saúde, assistência médica e congêneres; Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
O prefeito ainda justifica: “Cumpre ressaltar que antes de se promover a adequação das alíquotas do ISS, o município de Maceió tem buscado outras maneiras de elevar seu nível de arrecadação, como a alteração legal que proporcionou ao contribuinte maceioense em débito com a Prefeitura o pagamento desses tributos com redução que chegaram a 80% nos valores das multas e dos juros, bem como a revisão do cadastro imobiliário do Município, e, ainda, a instituição do programa nota premiada, dentre outros”.
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