Secom Maceió
O Programa de Recuperação Fiscal(Prefis) da Prefeitura de Maceió segue com descontos e condições especiais de pagamento até o dia 30 de setembro. Os contribuintes que possuem débitos fiscais com o Município têm até esta data para aproveitar as negociações oferecidas pelo Prefis e regularizar a situação do imóvel, empresa ou cadastro.
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Pelo Prefis, é possível quitar débitos de impostos e taxas municipais, como o IPTU, a TLF, o ISS, a Taxa de Lixo, desde que vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025. O Programa oferece descontos de até 100% nos juros e multas e a oportunidade de parcelar a negociação em até doze vezes.
Os interessados podem aderir ao programa pela internet ou presencialmente. Quem optar pela adesão online, deve acessar o portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda(Sefaz), no online.maceio.al.gov.br. O acesso ao site pode ser feito com a conta do Gov.br. Em caso de representantes, é necessário apresentar uma procuração legal.
Quem preferir o atendimento presencial deve procurar a sede da Procuradoria Geral do Município(PGM), na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, das 8h às 14h, com a documentação do titular do débito em mãos.
Na negociação, os débitos consolidados ou notificações e autos de infração de obrigação principal recebem 100% de desconto sobre os juros e multas no pagamento à vista. Os contribuintes com débitos decorrentes de notificações e autos de infração pelo descumprimento de obrigações acessórias podem garantir 70% de desconto no pagamento em cota única.
Já os débitos consolidados ou decorrentes de notificações e autos de infração relacionados à obrigação principal podem ser parcelados em até 6 vezes, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou em até 12 parcelas, com 50% de desconto. As multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias recebem 50% de abatimento no parcelamento em até seis vezes e 30% no parcelamento em até 12 vezes.
Débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil recebem condições especiais previstas na legislação e podem ter descontos de até 100% sobre juros e multas, seguindo as regras estabelecidas pelo programa.
O Prefis estabelece valores mínimos para as parcela: R$ 50 para pessoas físicas e MEIs, R$ 250 para empresas optantes pelo Simples Nacional e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.
O Programa ainda define critérios para a regularização total da dívida. Para manter o acordo firmado, o contribuinte deve pagar a parcela única ou a primeira parcela dentro do prazo de vencimento. Em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condições previstas na legislação, o acordo será cancelado.
Para esclarecer dúvidas sobre os débitos e as condições de negociação, a Sefaz Maceió atende pelo WhatsApp (82) 3312-5990 e pelo e-mail atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br.
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