Secom Maceió
O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) da Prefeitura de Maceió segue para mais um dia de atendimento presencial no Desenrola Maceió, que acontece nesta quarta-feira (30), no calçadão do Centro da cidade, das 9h às 16h. O atendimento é por ordem de chegada.
LEIA TAMBÉM
O Prefis oferece a oportunidade de negociar e regularizar débitos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Funcionamento (TLF), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Taxa de Lixo e outros, desde que tenham vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos de até 100% nos juros e multas e parcelamento em até 12 vezes.
Os descontos e demais condições de pagamento variam de acordo com a situação da dívida. Os interessados devem apresentar a documentação do titular do débito. Em caso de representação de terceiros, é necessário ter em mãos uma procuração legal. Além do Prefis 2026, o Desenrola contará com a presença do Procon Maceió, que estará prestando orientações aos consumidores e realizando negociações.
A Lei nº 7.766, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, foi sancionada pelo prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, visando facilitar a regularização de débitos fiscais e reduzir a inadimplência no município.
Quem possui débitos consolidados ou com notificações e autos de infração relacionados à obrigação principal, recebe descontos de 100% nos juros e multas no pagamento à vista. Os casos de notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, recebem 70% de abatimento nos juros e multas.
Os débitos relacionados à obrigação principal, ganham desconto de 70% para pagamentos de duas a seis parcelas e de 50% para parcelamentos de sete a 12 vezes. Nos casos de multas por descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 50% para duas a seis parcelas e de 30% para sete a 12 parcelas.
Os débitos de R$ 100 mil ou mais possuem condições especiais previstas na legislação e podem ter descontos de até 100% nos juros e multas, conforme as regras do programa.
Também é possível aderir ao programa pela internet, acessando o portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br, utilizando o login do Gov.br. O Prefis ainda oferece atendimento presencial na Procuradoria Geral do Município (PGM), na Rua Pedro Monteiro, 314, ao lado da Santa Casa, das 8h às 14h, até o dia 30 de setembro.
A adesão ao programa é confirmada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo. Além disso, o acordo pode ser cancelado se houver inadimplência por mais de 90 dias ou descumprimento das condições estabelecidas pela legislação.
Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50,00 para pessoas físicas e MEIs, R$ 250,00 para empresas do Simples Nacional e R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas.
LEIA MAIS