Projeto de lei determina um ano de garantia obrigatória para softwares

Tem circulado pela Câmara dos Deputados um novo projeto de lei que determina garantia de um ano obrigatória para softwares. O PLC 174/2017, de autoria do deputado Aureo (SD-RJ), está em debate na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Atualmente, não existe lei que obrigue fabricantes ou vendedoras a oferecer garantia para produtos digitais, como programas de computador ou games. Tudo depende da política de cada empresa. Isso pode mudar com a nova lei.

O texto em debate na CCT diz que "o fabricante de programas de computador e jogos eletrônicos deverá disponibilizar ao consumidor um canal de atendimento para que este, em caso de corrupção da mídia na qual o programa ou jogo esteja armazenado, possa ter acesso ao seu conteúdo, mediante recebimento de código que permita baixar o conteúdo".

O projeto de lei também obriga que o período de garantia dure, no máximo, um ano. Neste período, o consumidor poderia receber uma nova cópia do software por um link para download, mesmo que o original esteja armazenado em mídia física (DVD ou Blu-ray, por exemplo).

O descumprimento da lei pode acarretar em multa de dez vezes o valor de venda do produto, cobrada tanto do fabricante quanto do fornecedor. O PLC está na pauta da CCT e deve ser debatido nesta semana. Se aprovado, deve ser votado em plenário antes de seguir para o Senado e, por fim, vai para a sanção presidencial.