Projeto de lei prevê conselheiros independentes para fundos de pensão

Os déficits “recorrentes e monumentais” registrados nos fundos de pensão nos últimos anos motivaram a proposta de mudanças na gestão e na governança das entidades fechadas públicas da previdência complementar. A principal alteração de dois projetos de lei que estão tramitando na Câmara dos Deputados é a introdução da figura dos conselheiros independentes, que farão parte dos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão.

Os conselheiros terão mandato de quatro anos e deverão ser selecionados em processo público por empresas especializadas ou universidades. Atualmente, os conselhos são formados por três representantes de funcionários e três das empresas. “A ideia é profissionalizar a gestão. O conselheiro independente será um ombudsman dos trabalhadores e da própria sociedade, vai ser aquele que vai fazer as perguntas incômodas”, esclareceu o relator das propostas, deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG).

Também foi proposta a criação de um comitê de investimento, vinculado ao conselho deliberativo, que terá caráter deliberativo. Esse comitê terá poder de instruir decisões de investimentos acima de 5% do total do fundo garantidor. Quando for abaixo desse percentual, ele poderá “soprar o apito”, ou seja, alertar quando houver algum investimento considerado suspeito. 

“Quando cheirar mal, o membro do comitê de investimento poderá soprar o apito, pode obrigar aquele investimento a ir para o conselho deliberativo, mesmo estando abaixo do teto de autonomia”, disse o relator. Também está prevista a possibilidade de realização de auditoria interna com função preventiva.

Para a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), a proposta tem pontos positivos, mas precisa de correções “para evitar retrocessos e a elevação desnecessária dos custos administrativos dos fundos de pensão”.

A associação, que reúne entidades fechadas de previdência complementar, considerou que a figura do conselheiro independente rompe com o princípio da autogestão, que é o que justifica a existência das entidades fechadas de previdência complementar.

A entidade também avaliou que a obrigatoriedade de processo seletivo de conselheiros por empresa especializada não garante que serão seguidos os procedimentos mais éticos. "Dada a heterogeneidade do setor, não parece razoável a lei engessar todas as entidades em uma mesma sistemática, pois tal imposição pode gerar custos desnecessários e afrontar a boa governança já comprovada em várias entidades”, afirmou o presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto.

Em coletiva à imprensa na tarde de hoje (14), Marcus Pestana informou que espera que a proposta seja votada na sessão desta noite, porque a partir de amanhã (15) haverá medidas provisórias que trancam a pauta de votações.

“A janela de oportunidades é hoje, mas sabemos o momento que a Casa vive. Aqui vivemos sempre perigosamente”, acrescentou Pestana. No entanto, mais cedo, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, disse que a proposta não irá a plenário hoje, pois ainda é preciso discutir detalhes para unificar uma posição sobre o assunto. Essa é uma decisão política do governo”, admitiu Pestana.

Nomeação

O deputado destacou que serão levados ao plenário da Câmara dois projetos de lei que tratam da modernização da gestão dos fundos de previdência. O primeiro (PLP 268/16) já foi aprovado no Senado e o segundo (PLC 274/16) oriundo da CPI da Câmara. Segundo ele, os projetos são convergentes e a decisão de votar separadamente foi para acelerar a aprovação das propostas, pois o governo tem pressa para resgatar a credibilidade do país junto a investidores.

“É preciso sinalizar para o mundo e para o mercado que o rumo mudou, que agora vai ter previsibilidade, respeito a contratos, uma boa governança e gestão profissionalizada. A ideia é sinalizar para o mercado que o intervencionismo atabalhoado acabou, e agora podem confiar no Brasil.” O presidente interino Michel Temer decidiu suspender a nomeação de dirigentes de estatais e de fundos de pensão enquanto não houver uma nova legislação.

Os projetos sobre os fundos de pensão também prevêem o compartilhamento de informações sigilosas entre órgãos fiscalizadores, como a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e tribunais de contas. “Cada instituição será guardião e se alguém vazar dado sigiloso vai responder por isso”, concluiu Pestana.