Redação
O projeto de lei que institui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social foi vetado pelo governador de Alagoas, Renan Filho, por apresentar “impacto financeiro” às contas e despesas ao Estado. O veto governamental foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18).
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O texto, que ainda poderá ser promulgado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), prevê isenção de taxas referentes aos serviços prestados pelo Detran, assim como os referentes à aquisição da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), destinada a condutores de ciclomotor.
No veto, o governador afirma ainda que a instituição da CNH Social fere a Constituição do Estado uma vez que leis deste tipo devem ser feitas por iniciativa privada do governador, organizações administrativas, serviços públicos e atribuição dos órgãos da administração direta e autárquica.
O projeto visava dar acesso a CNH e a ACC a pessoas de baixa renda, de forma gratuita.
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