Projeto obriga processo de seleção para estágio remunerado no serviço público

Estagiários podem ser escolhidos a partir de processo seletivo para contratação na administração direta dos Poderes da União. É o que propõe o projeto de lei (PL) 3.613/2019, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o PL, a contratação de estagiários que recebam bolsa ou outra forma de contraprestação pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes da União dependerá de seleção para assegurar os princípios da publicidade e impessoalidade do serviço público.

O texto exige que as entidades respeitem o edital de convocação do processo seletivo, que deve ser publicado na página oficial do órgão na internet e encaminhado às instituições de ensino conveniadas, havendo antecedência mínima de 15 dias da data de realização do processo seletivo.

“As exigências que firmamos são muito simples, de forma a não criar empecilhos burocráticos para os programas de estágio e permitir que cada órgão ou entidade adapte o processo seletivo às suas necessidades específicas”, justifica o senador.

O projeto está na fase de recebimentos de emendas e será analisado pela CCJ em decisão terminativa.