Agência Câmara
O Projeto de Lei 5349/19 obriga estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas a disponibilizarem papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em seus banheiros.
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Apresentado pelo deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é reduzir a produção de lixo resultante do uso de papel higiênico.
“Quando descartados em lixeiras, o papel higiênico é responsável pela produção de grandes quantidades de lixo que precisam ser coletados e que têm como destinação final os aterros sanitários”, explica o autor. “Quando descartados em vasos sanitários, reduz-se a geração de resíduo e a necessidade de armazenamento em lixeiras e de coleta do lixo”, complementa.
Caso a proposta seja aprovada, os estabelecimentos terão 120 dias para se adaptar à nova lei. O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais cabíveis.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário da Câmara.
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