Agência Brasil
O Projeto de Lei 645/22 torna obrigatório o fornecimento gratuito de, no mínimo, um pacote de fraldas descartáveis para famílias cadastradas no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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Pelo texto, cada pacote deverá ter 15 fraldas. Serão beneficiadas as famílias com crianças de até três anos de idade. Mediante laudo médico, em caso de crianças com deficiência, o benefício poderá ser estendido até os 12 anos completos. “Não se pode negar o alto custo que os responsáveis pelas crianças acabam por assumir diante da necessidade de aquisição de fraldas descartáveis de maneira contínua”, disse o autor da proposta, deputado José Nelto (PODE-GO).
Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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