Agência Câmara
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 422/20 susta contrato entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Consórcio Postar, destinado a estudos sobre parcerias com a iniciativa privada para gestão do serviço postal no País.
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O texto em tramitação na Câmara dos Deputados lembra que o serviço postal é prestado hoje pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Correios devem atuar em regime de privilégio (monopólio).
“O lugar da discussão acerca da desestatização dos Correios é o Congresso Nacional”, disse o autor, deputado André Figueiredo (PDT-CE). “A transformação da natureza do serviço postal no Brasil depende anteriormente de emenda à Constituição”, explicou.
Pelos estudos, o BNDES se comprometeu, em licitação concluída em agosto último, a pagar cerca de R$ 7,89 milhões ao Consórcio Postar, formado pelas empresas Accenture do Brasil Ltda. e Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Outras propostas
Adicionalmente ao PDL 422/20, o deputado André Figueiredo apresentou em sequência outras três iniciativas similares, todas no intuito de sustar outros atos do Poder Executivo relacionados à eventual privatização dos Correios.
O PDL 424/20 susta a Resolução 89/19, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, que aprovou a contratação de pareceres e estudos sobre o setor postal. A norma possibilitou o contrato entre BNDES e Postar.
O PDL 425/20 susta o Decreto 10.066/19, que colocou os Correios na lista das estatais federais passíveis de privatização. Já o PDL 426/20 susta o Decreto 9.589/18, que trata dos processos de desestatização de empresas controladas diretamente pela União
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