Redação
A assessoria jurídica do PSDB elaborou um mandado de segurança coletivo, protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (17), que visa anular o ato de nomeação do ex-presidente.
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(Clique aqui para ler a íntegra do mandado de segurança coletivo protocolado pelo PSDB)
Na ação, o PSDB requer - além da suspensão liminar dos decretos de nomeação do ex-presidente para ser ministro da Casa Civil - que seja mantida a competência do juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba, no Paraná, para julgar todos os processos criminais referentes à Operação Lava Jato que envolvam o nome de Lula.
O PSDB solicita, ainda, que após a apreciação da liminar, tanto Lula quando Dilma sejam intimados a apresentar suas informações e que o representante do Ministério Público também seja ouvido. A ação pede que, ao final, seja concedida a ordem para declarar nulo o decreto de nomeação do ex-presidente.
O mandado de segurança coletivo elaborado pelo PSDB foi encaminhado ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, e será relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
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