Do advogado André Marsiglia Santos, em artigo na revista eletrônica “Crusoé”:

“Em maio de 2020, escrevi para o jornal ‘O Estado de São Paulo’ um artigo chamado ‘A liberdade de expressão como um mínimo democrático’. À época, vejam só que coincidência, eu comentava uma decisão que punia com remoção  postagem do então ministro da Defesa a respeito de Alexandre de Moraes.

De lá para cá, muita coisa aconteceu, mas pouco mudou; ao contrário, a respeito do tema, só piorou. Durante as eleições difícil pensar em um veículo jornalístico que não tenha sofrido alguma restrição do Tribunal Superior Eleitoral. Até mesmo a fala do ex-ministro Marco Aurélio sobre Lula não ter sido absolvido foi censurada.

A promessa dos ministros do TSE de que, após as eleições, haveria calmaria nas d  ecisões judiciais foi um engodo. O recente pedido de Moraes a Lula, para que apóie projetos agressivos à mídia, e o recente bloqueio das contas do economista Marcos Cintra, após manifestações que lançavam dúvidas sobre as urnas eletrônicas são prova disso.

Os tribunais superiores chamaram para si a tarefa de combater as fake news sem saber o que elas são. Fake news não notícia falsa, mas conteúdos fraudulentos, ou seja, o combate do Judiciário tem de ser contra a fraude, não contra a falsidade. Verdade e mentira são conceitos fluidos e transitórios que, se expostos ao escrutínio de decisões atabalhoadas do Judiciário, resultarão invariavelmente em censura.

Não é possível serem justificadas agressões judiciais às liberdades de expressão e de imprensa para supostamente preservar a democracia.

Desde 2019, com o advento dos inquéritos sigilosos do STF, vivemos em contínuo alerta. Esperando a vinda de uma democracia utópica, colorida e florida feito um desenho animado dos Teletubbies, vamos vivendo, ano após ano, em um regime que não se assemelha à democracia porque se tornou amedrontado e, sobretudo, covarde, punindo quem se expressa fora do script com a imensa e grotesca força estatal.

Ninguém é a favor das fake news. Mas não vale, em nome da cruzada de alguns ministros do STF, perder-se a liberdade de expressão…”