A partir deste sábado (15) e até 31 de agosto os contribuintes podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2023, que contempla débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.
O Refis abrange débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022 e, neste ano, as multas podem chegar a ter redução de até 95% e, para os juros, de até 90%.
O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica:
“É preciso que todos fiquem atentos, seja empresas de grande porte ou mesmo os MEIs para aderirem ao Profis e regularizarem seus débitos. Essa é uma excelente oportunidade que a Secretaria da Fazenda está ofertando aos contribuintes para que eles se regularizem”.
A atualização dos débitos e emissão do Documento de Arrecadação (DAR/CB) será feita de forma online, através do site da Secretaria de Estado da Fazenda em:
www.sefaz.al.gov.br.