Flávio Gomes de Barros
Três programas estão disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas estabelecendo novos prazos e procedimentos para a regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Os programas disponíveis são o Programa de Recuperação Fiscal (Profis), destinado à regularização de débitos de ICM e ICMS até 30 de abril de 2026; o programa voltado a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, para débitos de ICMS não abrangidos pelo regime; e o Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET), destinado a débitos de ICM e ICMS a partir de R$ 500 mil.
No caso do PET, a redução de multas e juros pode chegar a 95% para pagamento à vista e a 85% para pagamento parcelado.
Como explica a assessoria da Sefaz/AL, “as condições de participação, os critérios de enquadramento e as formas de pagamento variam conforme o programa. Por isso, os contribuintes devem consultar as respectivas instruções normativas e os decretos estaduais que regulamentam cada modalidade antes de formalizar o pedido.”
Mais informações e orientações podem ser obtidas pelo atendimento virtual Nise, disponível em www.sefaz.al.gov.br/nise, inclusive para solicitações relacionadas à adesão ao PET. O atendimento também está disponível pelo WhatsApp (82) 3216-9999, das 8h às 14h30.
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