Diário do Transporte
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 04 de junho de 2019, projeto de lei que torna mais rígidas as punições por transporte irregular de estudantes e sem licença de cargas e passageiros em geral.
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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2017 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997).
A infração por transporte escolar não-autorizado passa de grave para gravíssima. O transporte pirata passa de infração média para gravíssima, pela proposta.
Infração gravíssima gera multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
O projeto também formaliza a apreensão do veículo.
O PLC não tem efeito sobre transportes por aplicativos, regidos por outras regras, segundo a Agência Senado.
A proposta segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro para virar lei.
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