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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu uma liminar que determina a retomada das regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) no concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL). A decisão foi publicada na última segunda-feira (3).
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A medida suspende uma decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Segundo Moraes, o entendimento contraria a decisão firmada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.401.
A reserva de 20% das vagas para candidatos PCDs está prevista na lei estadual 7.858/2016. Na decisão, o ministro apontou que não pode haver exclusão prévia e genérica de pessoas com deficiência em concursos para carreiras militares.
Moraes também ressaltou que as atribuições do cargo devem ser analisadas de forma individual.
A liminar determina a intimação do TJAL para cumprimento da decisão e comunica o Estado de Alagoas e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização do concurso, para prestar informações.
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