Ascom TCE-AL
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) iniciou, nesta segunda-feira (19), na sede da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), uma fiscalização sobre a contabilização das receitas e despesas de emendas parlamentares e a implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Além do estado, o trabalho abrange Maceió e os municípios de Delmiro Gouveia, no Sertão, e São Luís do Quitunde, no Litoral Norte.
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A auditora de controle externo do TCE-AL e líder da equipe, Patrícia Viana, explicou que a fiscalização busca verificar como os recursos das emendas parlamentares são registrados, tanto na arrecadação quanto nas despesas, considerando diferentes modalidades de emendas. A ação também está relacionada à transparência e à possibilidade de rastrear a aplicação desses recursos.
“O objetivo é a gente verificar a contabilização das receitas e despesas das emendas parlamentares, as emendas tipo RPCs, que são as finalidades definidas, emendas Pix e emendas de bancada e emendas de comissão. A gente verifica tanto a receita quanto a despesa”, explicou Patrícia.
Outro ponto da fiscalização é a implementação do SIAFIC, sistema que reúne informações financeiras, contábeis e orçamentárias de cada ente público. A equipe vai verificar se os entes fiscalizados já adotam a ferramenta, cuja implantação deveria ter sido concluída em janeiro de 2025, conforme o prazo mencionado pela auditora na entrevista.
“O SIAFIC é originado de uma lei de 2023. E a partir de janeiro de 2025, todos os entes federais e municipais, estaduais e municipais, ja deveriam ter adotado o SIAFIC. Então a gente está verificando essa implantação, se o município já está adotando. O SIAFIC é uma consolidação das informações dentro do ente, as informações financeiras, contábeis, orçamentárias”, afirmou Patrícia.
Além dos auditores de controle externo do TCE-AL, a ação conta com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU). O trabalho integra o plano anual da Rede Integrar de Políticas Públicas Descentralizadas e está sendo realizado em âmbito nacional. A Rede Integrar reúne tribunais de contas brasileiros, o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o TCU. A iniciativa promove a cooperação técnica para fiscalizar e aperfeiçoar a implementação de políticas públicas descentralizadas no país.
A atuação do TCE-AL faz parte de uma fiscalização planejada previamente, conforme o cronograma da Rede Integrar. Para 2026, das 31 propostas apresentadas no plano de trabalho, 27 foram selecionadas por atenderem aos critérios estabelecidos. As áreas prioritárias definidas por votação são Saúde, Educação, Primeira Infância, Infraestrutura, Compras Públicas e Meio Ambiente.
O presidente do TCE-AL, Bruno Toledo, ressaltou a importância da atuação conjunta entre os órgãos de controle para ampliar o alcance das fiscalizações e acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
“A integração entre os tribunais de contas permite compartilhar experiências e conhecimentos, contribuindo para o aprimoramento dos mecanismos de controle e para a identificação de oportunidades de melhoria na gestão pública”, concluiu.
As informações obtidas durante a fiscalização serão consolidadas pelo TCU e analisadas pelos respectivos tribunais de contas, que darão andamento aos levantamentos referentes a cada ente fiscalizado. O trabalho contribuirá para a elaboração de um diagnóstico sobre a contabilização das emendas parlamentares e a implementação do SIAFIC, com atenção à transparência e à rastreabilidade dos recursos públicos.
“A partir do fechamento da fiscalização, o TCU vai consolidar todas as informações coletadas e posteriormente cada tribunal vai dar andamento com os levantamentos identificados. Então devem ser abertos processos individuais por cada ente para que seja dado encaminhamento”, explicou Patrícia.
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