Redação
O presidente em exercício, Michel Temer, decidiu vetar integralmente o projeto de lei 7.343, de 2010 (nº 158/07 no Senado Federal), que alterava o inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036, para definir eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo a justificativa do veto, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, que circula nesta terça-feira, 12, os ministérios do Planejamento e do Trabalho manifestaram-se contra o projeto pelas seguintes razões: "A permanência da definição, em regulamento infralegal, do rol de motivos ensejadores dos saques do FGTS, decorrentes de desastre natural, é mais adequada pois permite ao Poder Executivo regulamentar quais desastres ensejarão o saque, e dando maior flexibilidade e celeridade à gestão de riscos.
Ademais, situações emergenciais ora em curso, e reguladas em Decreto, não estão contempladas na proposta sob sanção, a exemplo dos desastres provocados por colapso de barragens, o que ilustra a importância da flexibilidade do instrumento".
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