Redação
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) divulgou nota na tarde desta quinta-feira, 12, afirmando que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o ressarcimento de horas extras recebidas pela desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento durante o período de recesso do Tribunal.
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A decisão foi tomada no dia 16 de dezembro e divulgada na última segunda-feira, 9.
Ainda de acordo com a nota, o TJ tomará as ações necessárias quando foi notificado oficialmente.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pagamento de horas extras para exercício da presidência e vice-presidência de TJ no período de recesso "não está entre as hipóteses dos vencimentos que poderão ser concedidos aos magistrados".
Confira a nota na íntegra:
Em resposta aos pedidos de esclarecimentos formulados pela imprensa alagoana, a Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas vem a público comunicar que não foi oficialmente notificada da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do ressarcimento de eventuais valores supostamente recebidos de forma indevida pela magistrada Elisabeth Carvalho Nascimento.
Outrossim, afirma que este Tribunal adotará as medidas cabíveis quando for notificado oficialmente da referida decisão.
Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas
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