Assessoria TJAL
O Tribunal de Justiça de Alagoas instituiu o Centro de Inteligência da Justiça Estadual (CIJE-TJAL), por meio d Resolução nº 5/2021, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (17). O órgão tem a função de identificar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa e elaborar estratégias para tratamento adequado dos casos.
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De acordo com a definição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demandas repetitivas são processos nos quais a mesma questão de direito se reproduz, de forma que as soluções podem ser padronizadas, e as causas terem o mesmo resultado, garantindo celeridade, isonomia e segurança jurídica.
O CIJE-TJAL será presidido pelo presidente da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), que atualmente é o desembargador Sebastião Costa Filho.
Segundo a Resolução, compete ao Centro de Inteligência emitir pareceres sobre as demandas, visando recomendar a uniformização de procedimentos; manter interlocução com os Centros criados por outros entes da Federação e o CNJ; realizar estudos e audiências públicas a fim de obter subsídios para os temas sob apreciação; entre outras atribuições.
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