"Faltam 'padrões mínimos de transparência' sobre obras e contratos do chamado Novo PAC, lançado em agosto de 2023 pelo Governo Federal, como uma continuação do Programa de Aceleração do Crescimento. Essa é a conclusão de uma avaliação publicada nessa semana pela Transparência Internacional – Brasil, juntamente com a CoST (Infrastructure Transparency Initiative). A notícia ganhou destaque em diversos veículos da imprensa nacional e nos convida para diversas reflexões importantes.
A avaliação seguiu critérios do guia Infraestrutura Aberta da Transparência Internacional – Brasil. O Novo PAC alcançou míseros 8,15 de um total de 100 pontos, tendo obtido nota zero em quesitos como, por exemplo, disponibilização de dados sobre as fases de planejamento de obras, riscos socioambientais, informações à população atingida e elementos específicos para concessões.
O baixo resultado é preocupante. O Novo PAC é um dos maiores programas de infraestrutura do Governo Federal e, segundo divulga a Casa Civil, as obras devem movimentar um total de R$ 1,8 trilhão, sendo R$ 1,3 trilhão até 2026. Trata-se de um montante bastante considerável e é saudável que a aplicação desses recursos seja não apenas rigorosamente fiscalizada como também se torne objeto de detalhada e criteriosa divulgação.
Na página oficial do Novo PAC, o Governo Federal disponibiliza um campo de pesquisa em que é possível consultar quais obras foram contratadas em cada um dos estados brasileiros. Ao realizar a consulta, o cidadão encontra uma lista de todas as ações em andamento, com divisões por município. A tabela traz dados relativos à natureza do empreendimento, órgão executor, modalidade e estágio da obra.
É pouco. A prestação de contas à sociedade não pode ser convertida em mera ação de marketing.
A criação de ferramentas efetivas para ampliação da transparência, em qualquer que seja a esfera do poder público, exige mudanças significativas na forma de fazer gestão, com uso de inovação, tecnologia e inteligência, além de doses generosas de boa vontade por parte dos governantes. Até que isso ocorra, cabe à sociedade realizar as devidas cobranças.
A transparência é pilar fundamental para as boas práticas de gestão. Quanto maiores forem as informações disponibilizadas aos cidadãos, melhores serão as condições para a criação de um ambiente favorável ao bom uso do recurso público, com mecanismos adequados para a fiscalização e para o combate a possíveis fraudes e corrupção.
O acesso à informação é um direito de cada um de nós, brasileiros. Que ele seja respeitado."