Tribunal de Contas alerta prefeitos de Alagoas sobre uso do ICMS no fim da gestão

A pedido do Ministério Público de Contas, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), conselheiro Otávio Lessa, emitiu Alerta de Responsabilização a todos os prefeitos alagoanos, sobre o uso dos recursos extraordinários em final de mandato como a cota-parte do ICMS decorrente do Programa de Recuperação de Créditos e de outras verbas.

O MP de Contas solicitou o envio do alerta no sentido de garantir que esses recursos sejam utilizados prioritariamente para quitar as folhas de pagamento eventualmente atrasadas, quitar o décimo terceiro salário dos servidores municipais no prazo legal, além de pagar a própria folha deste mês de dezembro.

Segundo o procurador-geral de Contas em exercício, Enio Pimenta, as notícias recorrentes de atraso das folhas de pagamento nos municípios alagoanos, inclusive sobre o não pagamento do décimo terceiro salário dos servidores, foi um dos motivos para que o órgão ministerial solicitasse o envio de Alerta de Responsabilização.

“O cenário de crise financeira é presente nos municípios de Alagoas e é preciso atentar a necessidade de orientar os agentes públicos municipais acerca das condutas a serem adotadas neste período de encerramento e transição de mandato, sendo importante que os atuais gestores cumpram suas obrigações sem deixar dívidas para o seu sucessor na administração municipal”, ressaltou Enio Pimenta.

O procurador de Contas lembra ainda que a inobservância ao alerta da Corte de Contas poderá resultar na rejeição das contas anuais de 2016, além de outras implicações, em especial, sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O acompanhamento do cumprimento do alerta será feito pela Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal (DFAFOM).