Um caso clássico de crime sem castigo

Por Neirevane Nunes, bióloga:

"O maior crime socioambiental urbano do mundo, que está em curso na cidade de Maceió, ainda não foi devidamente julgado no campo criminal. Passados quase oito anos desde que o crime do afundamento dos bairros veio à tona em 03 de março de 2018 causado pela mineração predatória e irresponsável da Braskem, as vítimas seguem sem ver justiça. E isso não aconteceu por falta de provas, nem por ausência de responsáveis. A impunidade foi construída institucionalmente.

Em 2023, a Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió, junto com vítimas diretamente atingidas, ingressou com a primeira ação penal relacionada ao caso Braskem na Justiça Federal. A ação foi assinada por representantes da associação e por autores como Alexandre de Moraes Sampaio, Elisa Oliveira de Moraes, Maurício Sarmento da Silva, e esta autora Neirevane Nunes Ferreira de Souza, com assessoria jurídica de advogados que atuaram na defesa dos atingidos.

O processo teve como rés exclusivamente pessoas jurídicas diretamente ligadas ao desastre-crime: a Braskem S.A., a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Não se tratava apenas de responsabilizar uma empresa, mas de revelar uma rede institucional de omissões, autorizações irregulares e conivências que permitiram que o crime se consolidasse ao longo de décadas.

Era a primeira vez que vítimas organizadas levavam ao Judiciário uma denúncia criminal estruturada contra esse sistema. Era a tentativa de romper o silêncio. Era a luta por reconhecimento. Mas essa ação foi sendo lentamente sufocada.

Ao chegar às instâncias superiores, o processo não foi admitido no Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que ainda havia diligências em andamento pela Polícia Federal. Na prática, esse argumento serviu para empurrar o caso para o esquecimento. Enquanto se 'esperava' por investigações, o tempo passava, os prazos prescreviam e a responsabilização se enfraquecia.

Os embargos apresentados pela parte autora, inclusive embargos declaratórios e infringentes, não foram acolhidos. Todas as tentativas de manter o processo vivo foram rejeitadas, sem que houvesse um enfrentamento profundo do mérito. E foi assim que a primeira ação criminal do caso Braskem morreu. Não por razões jurídicas sólidas, mas por uma combinação de burocracia, omissão e falta de coragem institucional.

Enquanto isso, a empresa segue operando, lucrando, diversificando seus negócios, enquanto milhares de famílias permanecem em situação de vulnerabilidade social, emocional e econômica. Somente em 2025, quase oito anos após o início do desastre, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação criminal própria. Esse atraso escancara a negligência histórica das instituições responsáveis por zelar pelo interesse público.

No Brasil, crimes cometidos por grandes corporações raramente recebem respostas rápidas. A lentidão judicial funciona como mecanismo de proteção aos poderosos. O tempo é transformado em aliado da impunidade. A Justiça que não chega é outra forma de violência. O que aconteceu em Maceió foi consequência direta de um modelo predatório de exploração mineral, autorizado, fiscalizado de forma precária e aceito pelo Estado.

Ao se recusar a julgar, a Justiça escolheu o lado errado da história. E o futuro irá cobrar essa escolha. A morte dessa ação penal é uma vergonha na histórica do judiciário do país. É a prova de que, para muitos, a lei ainda não é igual. Que alguns podem destruir territórios inteiros sem sofrer as consequências proporcionais aos seus atos.

Mas a memória das vítimas não será arquivada. A luta por verdade, justiça e reparação integral continua. Nós não esqueceremos e não aceitaremos que esse crime seja enterrado junto com seus bairros."

P. S. Texto originalmente veiculado no portak "082Notícias".