Secom Maceió
Equipes de fiscalização da Superintendência Municipal de Transportes e Transito (SMTT) recolheram, nessa terça-feira (19), seis veículos que realizavam o transporte irregular de passageiros. As operações aconteceram nos bairros do Centro, Tabuleiro, Jacintinho e Bebedouro.
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“Esses veículos além de não estarem regulamentados, oferecem grandes riscos à população. Em nossas fiscalizações, encontramos automóveis em péssimo estado de conservação, que atentam contra a segurança e integridade física de quem se aventura se deslocar utilizando este serviço”, explica o assessor técnico de Fiscalização de Irregulares da SMTT, Davi Dias.
A Superintendência alerta que efetuar o transporte remunerado de passageiros, quando não licenciado para esse fim, é considerado infração média pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no artigo 231, inciso VIII). Quem for flagrado cometendo esse tipo de ilegalidade recebe multa no valor de R$ 130,16 e perde quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Além da penalidade do CTB, o transporte clandestino é punido pela Lei Municipal 6.466/2015, que prevê multa de R$ 2.180 para quem fizer o transporte remunerado de pessoas sem o cadastro na SMTT. Como medida administrativa, o veículo é removido ao pátio do órgão e somente é liberado após a regularização da situação.
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