Viagem aérea: novas regras devem respeitar direitos do consumidor, cobra instituto

Na sexta-feira (9), o Idec enviou uma notificação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reiterando que as novas regras de transporte aéreo devem respeitar os direitos dos passageiros assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

A resolução com a revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo - conjunto de normas que envolve franquia de bagagem; emissão de bilhetes; obrigações contratuais; e assistência aos passageiros em caso de problemas com o voo, por exemplo.  Em discussão há cerca de dois anos, o tema foi incluído na pauta da reunião deliberativa da agência, agendada para esta terça-feira. 

O Idec enviou a carta porque vários pontos inicialmente propostos pela Anac eram extremamente prejudiciais ao consumidor, com irregularidades que confrontavam diretamente direitos assegurados pelo CDC.  Entre elas, a isenção da responsabilidade das companhias aéreas em dar assistência ao passageiro se o atraso ou cancelamento do voo for decorrente de casos fortuitos ou de força maior (como fatores climáticos ou um atentado terrorista); e a possibilidade de cobrança de multa de até 100% do valor pago pela passagem se o consumidor desistir da viagem. Durante todo o processo de discussão das novas regras, o Idec alertou e criticou os possíveis retrocessos para o consumidor.

“Solicitamos a alteração ou exclusão dessas propostas na audiência pública realizada em abril deste ano, assim como nas contribuições à consulta pública sobre o tema, encerrada em maio”, lembra Claudia Almeida, advogada do Instituto.

Assim, o objetivo da carta foi reforçar os argumentos já apresentados à agência e cobrar respeito aos direitos dos passageiros e à legislação brasileira.  Além da Anac, o documento foi enviado também à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, à Casa Civil e a outras instâncias do governo federal. 

Versão final 

A Anac não divulgou a versão final da minuta de resolução vai a deliberação na reunião de amanhã. Mas informou ao Idec que as contribuições enviadas sobre o tema foram consideradas para a mudança do texto. “Esperamos que a agência tenha de fato levado em consideração as contribuições e críticas às suas propostas e que a norma aprovada esteja de acordo com o CDC, assegurando equilíbrio na relação de consumo no transporte aéreo”, afirma a advogada do Idec.