Por O Globo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta terça-feira confirmar a votação da CPI do INSS que aprovou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao anunciar o resultado de uma questão de ordem em plenário, Alcolumbre impôs ao PT e ao governo uma derrota.
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— Adianto desde logo que este não é um caso de flagrante desrespeito ao regimento interno ou à Constituição Federal. Não há aqui situação que justifique a excepcional atuação desta presidência para anular a deliberação da CPMI.
O recurso foi protocolado após a aprovação, em votação simbólica, de mais de 80 requerimentos em bloco, entre eles o pedido de quebra de sigilo de Fábio Luís e solicitações de informações e convocações relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Parlamentares governistas alegaram que houve erro na contagem dos votos durante a sessão conduzida pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (PSD-MG), e pediram a anulação da deliberação.
Após a votação, houve protestos no plenário da comissão e o pedido de verificação nominal, que foi rejeitado sob o argumento de que o regimento permite votação simbólica.
O requerimento aprovado de quebra de sigilo de Lulinha foi enviado aos órgãos responsáveis na semana passada, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O órgão deve respondê-lo até esta semana, apesar da tentativa do PT de anular a votação.
Ao anunciar a decisão, Alcolumbre afirmou que não identificou vício formal capaz de justificar a anulação do ato.
O ponto central da controvérsia foi o quórum da sessão. Na primeira votação — nominal — foram registrados 31 parlamentares no painel eletrônico, com 18 votos favoráveis e 12 contrários.
Em seguida, a comissão deliberou simbolicamente sobre o pacote de 87 requerimentos, incluindo caso de Lulinha.
Parlamentares governistas alegaram que houve erro na contagem dos votos durante a sessão conduzida pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (PSD-MG), e pediram a anulação da deliberação.
Após a votação, houve protestos no plenário da comissão e o pedido de verificação nominal, que foi rejeitado sob o argumento de que o regimento permite votação simbólica.
O requerimento aprovado de quebra de sigilo de Lulinha foi enviado aos órgãos responsáveis na semana passada, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O órgão deve respondê-lo até esta semana, apesar da tentativa do PT de anular a votação.
Ao anunciar a decisão, Alcolumbre afirmou que não identificou vício formal capaz de justificar a anulação do ato.
O ponto central da controvérsia foi o quórum da sessão. Na primeira votação — nominal — foram registrados 31 parlamentares no painel eletrônico, com 18 votos favoráveis e 12 contrários.
Em seguida, a comissão deliberou simbolicamente sobre o pacote de 87 requerimentos, incluindo caso de Lulinha.
Governistas alegaram que 14 integrantes se manifestaram contra e que, considerado o número de presentes naquele momento — nas contas do PT eram 21— , o resultado deveria ter sido diferente.
Alcolumbre sustentou que o quórum válido é o da sessão regularmente aberta, com 31 votantes registrados, e que não houve maioria suficiente para rejeitar os requerimentos.
— O trabalho das comissões parlamentares de inquérito deve observar um princípio fundamental para o funcionamento do Parlamento: a obediência à decisão da maioria.
Ele também afirmou que a intervenção da Presidência só se justifica em situações excepcionais.
— A intervenção da Presidência do Senado só se justifica em situações excepcionais, quando houver flagrante desrespeito às normas constitucionais, legais ou regimentais.
Ao tratar especificamente da modalidade de votação, explicou que a votação simbólica considera o quórum de presença registrado no painel eletrônico e não a contagem individual de votos.
Governistas alegaram que 14 integrantes se manifestaram contra e que, considerado o número de presentes naquele momento — nas contas do PT eram 21— , o resultado deveria ter sido diferente.
Alcolumbre sustentou que o quórum válido é o da sessão regularmente aberta, com 31 votantes registrados, e que não houve maioria suficiente para rejeitar os requerimentos.
— O trabalho das comissões parlamentares de inquérito deve observar um princípio fundamental para o funcionamento do Parlamento: a obediência à decisão da maioria.
Ele também afirmou que a intervenção da Presidência só se justifica em situações excepcionais.
— A intervenção da Presidência do Senado só se justifica em situações excepcionais, quando houver flagrante desrespeito às normas constitucionais, legais ou regimentais.
— Numa votação simbólica, a apuração dos votos resulta de uma apreciação do presidente a respeito do posicionamento do plenário em face do quórum de presença computado no painel — disse o presidente do Senado: — Proceder de forma diferente implica na transformação da votação simbólica em votação nominal.
E isso somente é possível com prévia determinação regimental de votação nominal ou com verificação de votação.
Segundo o presidente do Senado, mesmo que se considerasse o número de votos contrários alegado pelo PT, não haveria diferença.
— Ainda que se considere eventual equívoco na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votos contrários demonstrado não seria suficiente para ganhar a deliberação.
Análise de assessoria
Na semana passada, após a sessão tumultuada da CPI, governistas se reuniram com o presidente do Senado e protocolaram recurso com anexos, incluindo registros e imagens. Alcolumbre determinou que a Advocacia da Casa, a Secretaria-Geral da Mesa e a Polícia Legislativa analisassem os aspectos fáticos e jurídicos do caso antes de decidir.
A decisão ocorre em meio a um ambiente de tensão entre o Senado e o Palácio do Planalto. Nos últimos meses, houve acúmulo de desgastes, entre eles a caducidade da medida provisória que instituía o programa Redata, voltado à instalação de data centers. Oficialmente, a justificativa foi o prazo exíguo para análise da proposta.
Líder do governo diz respeitar decisão
Após a decisão de Alcolumbre, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a base aceita a decisão.
Segundo ele, a divergência nunca foi sobre o mérito das quebras de sigilo, mas sobre o procedimento adotado na comissão, e a posição de Alcolumbre “uniformiza” o parâmetro a ser seguido.
— Quando Vossa Excelência, na posição de magistrado do Congresso Nacional, se pronuncia, Roma locuta causa finita (o caso está encerrado, em latim). A gente luta para vencer, mas aceita quando se perde — disse.
Randolfe acrescentou que a base não pretende obstruir investigações e defendeu que a CPMI aprecie requerimentos “de todos os lados”, afirmando que a decisão da Presidência deve ser respeitada “como se comporta qualquer democracia”.
Alcolumbre, afirmou que a decisão de manter a votação da CPMI do INSS foi tomada com base em critérios técnicos e jurídicos, e não por conveniência política, e destacou que agiu para preservar as prerrogativas das comissões parlamentares. Segundo ele, a Presidência do Congresso tem a responsabilidade de dirigir os trabalhos sem se pautar por ataques ou manifestações agressivas, submetendo-se ao amparo técnico dos órgãos da Casa.
— A decisão não pode ser só política ou institucional, tem que ser legal — disse.
Alcolumbre afirmou, então, que se baseou em parecer técnico.
— Precisamos manter as prerrogativas das comissões da Casa, porque, senão, no futuro, nos curvaremos a outras agressões e a outros ataques — afirmou.
O presidente acrescentou estar com a “consciência tranquila” por ter cumprido a Constituição, as leis e o regimento interno do Senado, que jurou observar ao assumir o cargo.
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